Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 165/86 — (Incentivos financeiros)

1 -Às empresas instaladas na zona franca da Madeira poderão ser concedidos pelo Governo Regional os seguintes incentivos financeiros:
1. a)Comparticipação até 50% nos custos de formação de pessoal, estabelecida em função do seu conteúdo tecnológico e do seu impacte sócio-económico regional;
2. b)Comparticipação até 50% nos custos derivados de adopção de processos de fabrico de que resultem economias de energia.
2 -Os encargos decorrentes do número anterior devem ter cobertura no orçamento regional.

Artigo 5.º — (Incentivos financeiros)