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Artigo 5.º

(Incentivos financeiros)

Redação registada como em vigor em 26/06/1986.

Esta redação foi substituída em 09/08/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Às empresas instaladas na zona franca da Madeira poderão ser concedidos pelo Governo Regional os seguintes incentivos financeiros:
    1. a)Comparticipação até 50% nos custos de formação de pessoal, estabelecida em função do seu conteúdo tecnológico e do seu impacte sócio-económico regional;
    2. b)Comparticipação até 50% nos custos derivados de adopção de processos de fabrico de que resultem economias de energia.
  2. 2 -Os encargos decorrentes do número anterior devem ter cobertura no orçamento regional.