Altera o Decreto-Lei n.º 283/89, de 23 de Agosto (altera os novos Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal)
Regime
Competência
Despesas
Constituem despesas do ICP:
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Junho de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Promulgado em 16 de Julho de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 21 de Julho de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.