Artigo 1.º — Criação e natureza

Vigente desde: 05/09/1996

1 -É criado, no âmbito do Ministério da Educação, o Gabinete Coordenador do Desporto Escolar, adiante designado por Gabinete.
2 -O Gabinete é um serviço do Ministério da Educação com funções de planeamento, dinamização e coordenação do desporto escolar nos ensinos básico e secundário, dotado de autonomia administrativa.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/09/1996