Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 165/96

Cria o Gabinete Coordenador do Desporto Escolar

Artigo 1.º

Criação e natureza

1 -É criado, no âmbito do Ministério da Educação, o Gabinete Coordenador do Desporto Escolar, adiante designado por Gabinete.
2 -O Gabinete é um serviço do Ministério da Educação com funções de planeamento, dinamização e coordenação do desporto escolar nos ensinos básico e secundário, dotado de autonomia administrativa.

Artigo 2.º

Director

1 -O Gabinete é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral.
2 -O director tem as competências atribuídas por lei aos directores-gerais.

Artigo 3.º

Competências

Ao Gabinete compete:

a)Planear, apoiar, orientar e avaliar os diversos programas, projectos e actividades do desporto escolar, desenvolvidos no âmbito do Ministério da Educação;
b)Promover e apoiar a realização de acções de formação destinadas a professores e alunos nas áreas da organização, gestão e treino das actividades desportivas escolares;
c)Promover e organizar, em articulação com as direcções regionais de educação, o quadro competitivo do desporto escolar a nível regional e local;
d)Assegurar a organização de competições e outras actividades desportivas escolares a nível nacional e internacional.

Artigo 4.º

Cooperação com outros serviços e entidades

1 -O Gabinete desenvolve a sua actividade em articulação com os serviços competentes do Ministério da Educação.
2 -O Gabinete, no âmbito das suas competências, estabelecerá relações com as autarquias locais e com o movimento desportivo, nomeadamente o Comité Olímpico de Portugal, as federações e associações desportivas, tendo em vista o estabelecimento das bases de uma cooperação institucional regular e sistemática.

Artigo 5.º

Receitas

Constituem receitas do Gabinete:

a)As verbas que a seu favor forem inscritas no Orçamento do Estado;
b)O subsídio que, por despacho anual dos membros do Governo com a tutela da educação e do desporto, nos termos legais, for anualmente atribuído ao desporto escolar pelo Instituto do Desporto;
c)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades;
d)O produto da venda de publicações e impressos editados e de materiais educativos produzidos;
e)As quantias cobradas por actividades ou serviços prestados, bem como as resultantes da exploração de patentes;
f)O produto da venda, nos termos da lei, de bens patrimoniais que não sejam necessários ao seu funcionamento;
g)Os rendimentos de bens que, a qualquer título, se encontrem na sua posse;
h)Quaisquer outras receitas que lhes sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título;
i)Os saldos das receitas consignadas.

Artigo 6.º

Secção administrativa

O Gabinete dispõe de uma secção de apoio administrativo, à qual compete assegurar os serviços de expediente geral, de contabilidade, de economato e de administração de pessoal, sem prejuízo das competências da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

Artigo 7.º

Quadro de pessoal

1 -O Gabinete dispõe do pessoal dirigente constante do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -O Gabinete dispõe de um quadro de afectação, integrado por pessoal do quadro único do Ministério da Educação e fixado pelo Ministro da Educação.
3 -A afectação ao Gabinete do pessoal do quadro único é feita por despacho do secretário-geral.

Artigo 8.º

Norma revogatória

São revogados:

a)Os artigos 7.º, n.º 2, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º e 31.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 95/91, de 26 de Fevereiro;
b)As alíneas t), u), v), x) e z) do n.º 3.º da Portaria n.º 570/93, de 2 de Junho;
c)A alínea n) da Portaria n.º 569/93, de 2 de Junho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Maio de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 25 de Julho de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 26 de Julho de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO
(ver documento original)