Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 165/97 — Receitas

1 -Constituem receitas da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema:
1. a)O produto de taxas que lhe sejam consignadas por lei;
2. b)As remunerações de serviços prestados;
3. c)O produto da venda de bilhetes de ingresso nas actividades de exposição e exibição;
4. d)O produto da venda das edições, publicações e outros materiais;
5. e)O produto da exploração económica das obras produzidas e realizadas nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 5.º;
6. f)Os subsídios e comparticipações;
7. g)As doações, heranças e legados;
8. h)Os juros de fundos próprios capitalizados;
9. i)O produto da alienação, oneração ou cedência temporária de bens ou direitos do seu património;
10. j)Os saldos anuais de receitas consignadas, nos termos das disposições relativas à execução orçamental;
11. l)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou negócio jurídico.
2 -As doações efectuadas à Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema são consideradas donativos de interesse público, beneficiando automaticamente dos regimes estabelecidos, consoante os casos, no n.º 1 do artigo 40.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e no n.º 2 do artigo 56.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Artigo 26.º — Receitas