São revogados o Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, o Decreto Regulamentar n.º 33/80, de 1 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 106-D/92, de 1 de Junho.
Artigo 36.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/06/1997
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Em vigor desde 28/06/1997