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Artigo 12.º

Competências do conselho de gestão

Redação registada como em vigor em 29/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete ao conselho de gestão:

  1. a)Aprovar o regulamento interno;
  2. b)Aprovar o plano de atividades e o orçamento;
  3. c)Aprovar o relatório de atividades, o relatório de contas e as demonstrações financeiras;
  4. d)Acompanhar as atividades do FRSS, apresentando ao presidente propostas, recomendações e pedidos de esclarecimento que entender convenientes, bem como propor a adoção de medidas que considere necessárias à realização dos seus fins;
  5. e)Decidir sobre os pedidos de apoio a conceder no âmbito do FRSS, às IPSS e equiparadas;
  6. f)Definir os critérios de avaliação e de acompanhamento da execução dos planos de reestruturação das entidades apoiadas pelo FRSS.