Artigo 8.º

Despesas do Fundo de Reestruturação do Sector Solidário

Redação registada como em vigor em 29/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Constituem despesas de funcionamento do FRSS as despesas de administração e gestão e outras previstas em sede de regulamento interno, nomeadamente as despesas suportadas pelas entidades identificadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º com as atividades previstas no artigo 16.º
2 -As despesas referidas no número anterior não podem ultrapassar, em cada ano, 3 % do ativo líquido do fundo.