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Artigo 8.º

Despesas do Fundo de Reestruturação do Sector Solidário

Redação registada como em vigor em 06/04/2015.

Esta redação foi substituída em 04/11/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem despesas de funcionamento do FRSS as despesas de administração e gestão e outras previstas em sede de regulamento interno, nomeadamente as despesas suportadas pelas entidades identificadas nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 11.º com as atividades previstas nos termos do artigo 16.º
  2. 2 -As despesas referidas no número anterior não podem ultrapassar, em cada ano, 3 % do ativo líquido do fundo.