Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 165-B/2009 — Regime aplicável

1 -Os trabalhadores dos centros culturais estão, em regra, sujeitos ao direito laboral privado do local de exercício de funções.
2 -Sem prejuízo da protecção mais favorável garantida pelas disposições imperativas do direito local, é aplicável aos trabalhadores dos centros culturais, com as necessárias adaptações, o regime jurídico dos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, no que se refere às seguintes matérias:
1. a)Cessação do contrato de trabalho;
2. b)Regime disciplinar;
3. c)Igualdade de tratamento e não discriminação;
4. d)Regime de incompatibilidades e impedimentos.
3 -O regime jurídico previsto no número anterior é ainda subsidiariamente aplicável às matérias não reguladas pelo direito local, sem prejuízo das normas constantes do presente decreto-lei.
4 -A contratação e subsequentes alterações aos contratos são objecto de autorização prévia do presidente do IC, I. P.
5 -O contrato está sujeito à forma escrita e deve conter, sem prejuízo do disposto na lei local aplicável, as seguintes indicações:
1. a)Identificação das partes outorgantes do contrato;
2. b)Local habitual da prestação de trabalho, duração e horário;
3. c)Objecto do contrato, com indicação expressa das funções a exercer
4. d)Remuneração ilíquida mensal;
5. e)Regime de férias e de subsídios de férias e de Natal
6. f)Regime de protecção social;
7. g)Regime fiscal;
8. h)Necessidade de cumprimento dos deveres gerais dos trabalhadores, bem como o dever especial de sigilo;
9. i)Sujeição do trabalhador ao regime das incompatibilidades e impedimentos aplicável aos trabalhadores da Administração Pública portuguesa e a necessidade de obter autorização expressa e escrita para exercer outra actividade;
10. j)Data do início da actividade e da celebração do contrato;
11. l)Identificação do direito privado local aplicável, por referência aos diplomas legais ou outros actos normativos vigentes à data da celebração do contrato;
6 -O objecto do contrato a celebrar tem como referência os conteúdos funcionais e graus de complexidade das carreiras técnica superior, assistente técnica e assistente operacional, previstos na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, bem como as funções ou tarefas que no regulamento interno ou no mapa de pessoal do centro cultural caracterizam os postos de trabalho a ocupar.
7 -Havendo alteração do direito referido na alínea l) do n.º 5, a entidade empregadora deve comunicar esse facto ao trabalhador, por escrito, nos 30 dias subsequentes à data em que a alteração produz efeitos.

Artigo 12.º — Regime aplicável

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