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Artigo 18.º

Actuais trabalhadores

Redação registada como em vigor em 10/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os trabalhadores dos centros que estejam no exercício efectivo de funções à data de entrada em vigor do presente decreto-lei mantêm a relação laboral constituída ao abrigo do direito do local de exercício de funções com o regime decorrente do presente decreto-lei.
  2. 2 -A relação laboral a que se refere o número anterior observa o disposto no n.º 5 do artigo 12.º
  3. 3 -A portaria referida no n.º 1 do artigo 7.º fixa as normas de transição dos diretores de centro para a remuneração base correspondente, com respeito pelo montante pecuniário daquela que vêm auferindo.