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Artigo 2.º

Competências

Redação registada como em vigor em 28/07/2009.

Esta redação foi substituída em 01/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao director do centro:
    1. a)Elaborar anualmente o plano e o relatório de actividades do centro;
    2. b)Elaborar o orçamento do centro e propor o respectivo mapa de pessoal;
    3. c)Coordenar a actividade do centro, administrar os recursos que lhe sejam atribuídos e cobrar as receitas legalmente previstas;
    4. d)Outorgar os contratos com os trabalhadores do centro, sempre que previamente autorizados pelo presidente do IC, I. P.;
    5. e)Avaliar os trabalhadores do centro, garantindo a aplicação do princípio de diferenciação do desempenho.
  2. 2 -Em matéria de gestão orçamental e financeira, o director do centro exerce as competências previstas na lei para os directores-gerais, nos termos previstos no regime jurídico e financeiro dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
  3. 3 -No exercício das suas próprias funções, o director do centro depende do presidente do IC, I. P., e articula essa actividade com o titular da representação diplomática ou consular.