Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 165-B/2009 — Competências

1 -Compete ao director do centro:
1. a)Elaborar anualmente o plano e o relatório de actividades do centro;
2. b)Elaborar o orçamento do centro e propor o respectivo mapa de pessoal;
3. c)Coordenar a actividade do centro, administrar os recursos que lhe sejam atribuídos e cobrar as receitas legalmente previstas;
4. d)Outorgar os contratos com os trabalhadores do centro, sempre que previamente autorizados pelo presidente do IC, I. P.;
5. e)Avaliar os trabalhadores do centro, garantindo a aplicação do princípio de diferenciação do desempenho.
2 -Em matéria de gestão orçamental e financeira, o director do centro exerce as competências previstas na lei para os directores-gerais, nos termos previstos no regime jurídico e financeiro dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
3 -(Revogado;)

Artigo 2.º — Competências