São revogados:
- a)O n.º 3 do artigo 1.º, as alíneas d), e) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, os n.os 6 e 7 do artigo 20.º, o artigo 21.º, o n.º 6 do artigo 25.º, o n.º 2 do artigo 29.º, os artigos 33.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, os n.os 1 e 3 a 8 do artigo 41.º e o artigo 43.º, todos do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 13/2006, de 11 de Agosto.