Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 166/2001 — Critérios de selecção

1 -Sem prejuízo dos aspectos da operação concretizados no presente diploma, os restantes termos e condições do concurso e das operações com este conexas constarão de caderno de encargos a aprovar mediante resolução do Conselho de Ministros.
2 -Serão, nomeadamente, critérios de selecção da proposta vencedora, ponderando-se a idoneidade e capacidade dos concorrentes para cumprir tais critérios:
1. a)A contribuição para a manutenção da identidade empresarial da PORTUCEL e a apresentação de um adequado projecto estratégico para a sociedade nos seus diversos domínios de actividade, tendo presente o processo de reestruturação dos sectores da pasta e do papel que tem vindo a ser conduzido pela sociedade nos últimos anos;
2. b)A capacidade financeira do concorrente;
3. c)A contribuição para a manutenção da PORTUCEL como sociedade com o capital aberto ao investimento do público;
4. d)A contribuição para o reforço da capacidade concorrencial da PORTUCEL no plano internacional;
5. e)O preço oferecido, sem prejuízo de poder ser estabelecido pelo caderno de encargos um preço mínimo.
3 -Serão tidas especialmente em conta, na avaliação das propostas de contribuição para a manutenção da identidade empresarial da PORTUCEL, as medidas relativas à manutenção do seu centro de decisão e à manutenção dos sinais distintivos da empresa.
4 -O caderno de encargos procederá nomeadamente, e para além da fixação dos demais termos e condições aplicáveis ao concurso, à:
1. a)Determinação da composição e modo de funcionamento do júri encarregue da apreciação das propostas apresentadas a concurso;
2. b)Concretização dos critérios de selecção da proposta vencedora;
3. c)Determinação do preço mínimo de alienação das acções a reprivatizar;
4. d)Previsão, se assim for entendido, da prestação de garantias, por forma a assegurar o cumprimento das obrigações impostas ao concorrente vencedor.

Artigo 5.º — Critérios de selecção

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