O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Julho de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos.
Promulgado em 31 de Julho de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 7 de Agosto de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
Sociedades do Grupo GALP a cujos trabalhadores é reservado um lote para aquisição nos termos do n.º 1 do artigo 3.º
Galp Energia, SGPS, S. A.
Galp Energia, S. A.
Galp Power, SGPS, S. A.
Petróleos de Portugal - PETROGAL, S. A.
CLC -Companhia Logística de Combustíveis, S. A.
EIVAL - Sociedade de Empreendimentos, Investimentos e Armazenagem de Gases, S. A.
Fast Access - Operações e Serviços de Informação e Comércio Electrónico, S. A.
Sempre a Postos - Produtos Alimentares e Utilidades, Lda.
Combustíveis Líquidos, Lda.
SOPOR - Sociedade Distribuidora de Combustíveis, S. A.
TANQUISADO - Terminais Marítimos, S. A.
GALPGESTE - Gestão de Áreas de Serviço, Lda.
Galp Açores - Distribuição e Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes, Lda.
SAAGA - Sociedade Açoreana de Armazenagem de Gás, S. A.
Galp Madeira - Distribuição e Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes, Lda.
CLCM - Companhia Logística de Combustíveis da Madeira, S. A.
GASINSULAR - Combustíveis do Atlântico, S. A.
Galp Exploração e Produção Petrolífera, Lda.
Sacor Marítima, S. A.
GDP Distribuição, Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A.
DRIFTAL - Plastificantes de Portugal, S. A.
GDP - Gás de Portugal, SGPS, S. A.
LISBOAGÁS GDL - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S. A.
BEIRAGÁS - Companhia de Gás das Beiras, S. A.
LUSITANIAGÁS - Companhia de Gás do Centro, S. A.
SETGÁS - Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, S. A.
DIANAGÁS - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Évora, S. A.
MEDIGÁS - Sociedade Distribuidora de Gás Natural do Algarve, S. A.
DURIENSEGÁS - Sociedade Distribuidora de Gás Natural do Douro, S. A.
GÁSFOMENTO - Sistemas e Instalações de Gás, S. A.
SGNL - Sociedade Portuguesa de Gás Natural Liquefeito, S. A.
TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A.