Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 166/2007 — Receitas

1 -O INE, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O INE, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto da venda de bens e serviços, no âmbito das suas atribuições;
2. b)Quaisquer outros rendimentos provenientes da sua actividade ou do seu património;
3. c)O produto das coimas aplicadas nos termos e percentagens previstos na lei;
4. d)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe venham a ser atribuídos.
3 -As receitas próprias referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas do INE, I. P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Artigo 11.º — Receitas