O presente decreto-lei estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, abreviadamente designada por REN.
Artigo 1.º — Objeto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/12/2012
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 01/12/2012
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