Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 01/12/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente decreto-lei estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, abreviadamente designada por REN.
Objeto
Redação registada como em vigor em 01/12/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente decreto-lei estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, abreviadamente designada por REN.