Artigo 13.º

Depósito e consulta

Redação registada como em vigor em 01/12/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A Direção-Geral do Território procede ao depósito das cartas da REN e da respetiva memória descritiva, bem como das eventuais correções materiais e retificações efetuadas ao abrigo do artigo 19.º
2 -Os elementos referidos no número anterior são disponibilizados na Internet, através do Sistema Nacional de Informação Territorial.