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Artigo 15.º

Delimitação da REN em simultâneo com a formação de planos municipais de ordenamento do território

Redação registada como em vigor em 01/12/2012.

Esta redação foi substituída em 29/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A delimitação da REN pode ocorrer em simultâneo com a elaboração, alteração ou revisão de plano municipal de ordenamento do território.
  2. 2 -Sempre que se verifique a situação mencionada no número anterior:
    1. a)A conferência de serviços prevista do n.º 1 do artigo 11.º é realizada no âmbito da comissão de acompanhamento ou pela conferência de serviços, nos termos previstos nos artigos 75.º-A e 75.º-C do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro;
    2. b)O parecer previsto no n.º 3 do artigo 11.º é emitido em simultâneo com o parecer da comissão de acompanhamento do plano ou com a ata da conferência de serviços, previsto nos artigos 75.º-A e 75.º-C do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro;
    3. c)A delimitação da REN elaborada em simultâneo com o plano municipal de ordenamento do território determina a revogação e consequente atualização da carta municipal da REN.
  3. 3 -O disposto nos n.os 5 a 13 do artigo 11.º e no artigo 12.º aplica-se às situações de delimitação da REN que ocorram em simultâneo com a elaboração, alteração ou revisão de plano municipal de ordenamento do território.