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Artigo 8.º

Procedimento de elaboração das orientações estratégicas

Redação registada como em vigor em 01/12/2012.

Esta redação foi substituída em 29/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As orientações estratégicas de âmbito nacional são elaboradas pela Comissão Nacional da REN, com a colaboração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
  2. 2 -As orientações estratégicas de âmbito regional são elaboradas pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional, com a colaboração da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., em articulação com os municípios da área territorial abrangida.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, os municípios designam um representante.
  4. 4 -A Comissão Nacional da REN e as comissões de coordenação e desenvolvimento regional coordenam os procedimentos de elaboração das orientações de âmbito nacional e regional no sentido de assegurar a coerência dos respetivos conteúdos.
  5. 5 -As orientações estratégicas de âmbito nacional e regional são aprovadas por resolução do Conselho de Ministros.