Artigo 2.º — Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Os artigos 9.º, 49.º e 56.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, 107-D/2003, de 31 de Dezembro, 1/2008, de 14 de Janeiro, 2/2008, de 14 de Janeiro, 26/2008, de 27 de Junho, 52/2008, de 28 de Agosto, e 59/2008, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 9.º

Constituição, desdobramento e agregação dos tribunais administrativos

1. 1 -Os tribunais administrativos de círculo podem ser desdobrados em juízos e estes podem funcionar em local diferente da sede, dentro da respectiva área de jurisdição.
2. 2 -Os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários podem também funcionar de modo agregado, assumindo, cada um deles, a designação de tribunal administrativo e fiscal.
3. 3 -O desdobramento ou agregação previstos nos números anteriores são determinados por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
4. 4 -...

   Artigo 49.º

   [...]

5. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, compete aos tribunais tributários conhecer:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
6. 2 -...
7. 3 -...

   Artigo 56.º

   [...]

8. 1 -...
9. 2 -...
10. 3 -Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal dispõem de serviços administrativos de apoio, regulados na lei.
11. 4 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal dispõem de assessores que coadjuvam os magistrados judiciais.