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Decreto-Lei n.º 166/2012
Artigo 27.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 31/07/2012
É revogado o Decreto-Lei n.º 131/2007, de 27 de abril.
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Artigo 26.º
· Norma transitória
Seguinte
Artigo 28.º
· Entrada em vigor
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