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Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 08/12/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei apenas é aplicável às empresas estabelecidas em território nacional.
  2. 2 -Estão excluídos do âmbito de aplicação do presente decreto-lei:
    1. a)Os serviços de interesse económico geral;
    2. b)A compra e venda de bens e as prestações de serviços, na medida em que estejam sujeitas a regulação setorial;
    3. c)(Revogada).