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Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/01/2020
  1. 1 -O presente decreto-lei é aplicável às práticas que ocorram em território nacional, ou que neste possam ter efeitos.
  2. 2 -Estão excluídos do âmbito de aplicação do presente decreto-lei:
    1. a)Os serviços de interesse económico geral;
    2. b)A compra e venda de bens e as prestações de serviços, na medida em que estejam sujeitas a regulação setorial;
    3. c)(Revogada).

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2020

Decreto-Lei n.º 128/2019 - 1.ª Série(29/08/2019)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 08/12/2015 a 31/12/2019

Decreto-Lei n.º 220/2015 - 1.ª Série(08/10/2015)

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Original

Versão 1

Em vigor de 27/12/2013 a 07/12/2015

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