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Artigo 9.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 27/12/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contraordenação punível com coima:
    1. a)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 5.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 7.º;
    2. b)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º;
    3. c)A não prestação ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido da entidade fiscalizadora;
    4. d)A violação das medidas cautelares impostas pela entidade competente.
  2. 2 -A negligência e a tentativa são puníveis, nos termos gerais.