Artigo 9.º · Contraordenações · Decreto-Lei n.º 166/2013

1 -Constitui contraordenação económica muito grave:
1. a)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 5.º, no artigo 5.º-A, nas alíneas a) a h) do n.º 1 e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 7.º e nas alíneas a) a e) do artigo 7.º-B;
2. b)(Revogada.)
3. c)(Revogada.)
4. d)A violação das medidas cautelares impostas pela entidade competente;
5. e)(Revogada).
2 -Constitui contraordenação económica grave:
1. a)A violação do disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 4.º e no artigo 7.º-C;
2. b)A não prestação ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido da entidade fiscalizadora.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE).