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Artigo 9.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 01/11/2021.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contraordenação económica muito grave:
    1. a)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 5.º, nas alíneas a) a h) do n.º 1 e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 7.º e nas alíneas a) a e) do artigo 7.º-B;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
    4. d)A violação das medidas cautelares impostas pela entidade competente;
    5. e)(Revogada).
  2. 2 -Constitui contraordenação económica grave:
    1. a)A violação do disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 4.º e no artigo 7.º-C;
    2. b)A não prestação ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido da entidade fiscalizadora.
  3. 3 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE).