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Artigo 15.º

Bolsas de estágio e outros apoios

Redação registada como em vigor em 11/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Aos estagiários é concedida, por cada um dos meses de duração do estágio, uma bolsa de estágio de montante fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da administração local.
  2. 2 -Aos estagiários são ainda concedidos os seguintes apoios:
    1. a)Subsídio de refeição de valor correspondente ao praticado para a generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas;
    2. b)Seguro que cubra os riscos de eventualidades que possam ocorrer durante e por causa das atividades correspondentes ao estágio profissional, bem como nas deslocações entre a residência e o local de estágio.
  3. 3 -A bolsa de estágio e o subsídio de refeição não são devidos:
    1. a)Quando o estágio seja suspenso, nos termos do artigo 10.º
    2. b)Pelas faltas injustificadas;
    3. c)Pelas faltas justificadas por motivo de acidente, desde que a responsabilidade civil daí decorrente se encontre coberta pelo contrato de seguro previsto na alínea b) do número anterior.
    4. d)Pelas faltas justificadas por motivo de doença, licença parental ou licença por adoção durante a execução do contrato de estágio, que excedem o período previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º