Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 166/2014 — Gestão e coordenação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local

1 -A gestão do PEPAL é da responsabilidade da DGAL.
2 -Enquanto responsável pela gestão do PEPAL, compete à DGAL, designadamente:
1. a)Propor ao membro do Governo competente a realização das edições do PEPAL;
2. b)Preparar os elementos necessários à fixação do número de estagiários e respetiva distribuição pelas diferentes entidades promotoras, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º;
3. c)Estabelecer o modelo de contrato de estágio;
4. d)Estabelecer as regras e os critérios de avaliação final dos estágios, bem como o modelo da respetiva ficha de avaliação;
5. e)Efetuar, em articulação com as entidades promotoras, o acompanhamento da execução do PEPAL, tendo em conta, nomeadamente, o cumprimento dos objetivos e dos planos de estágio;
6. f)Elaborar um relatório final de execução de cada edição do PEPAL, com base na informação recolhida junto de cada entidade promotora.
3 -A DGAL organiza uma base de dados, onde constam os elementos pertinentes relativos aos estágios.

Artigo 19.º — Gestão e coordenação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local