Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 166/2019 — Funções do marítimo

1 -Ao marítimo compete exercer as funções correspondentes à sua categoria.
2 -O marítimo pode, ainda, exercer funções respeitantes a categoria diferente da anteriormente detida, ainda que inseridas em diferentes secções, áreas de navegação ou tipos de embarcações, desde que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Ter a categoria averbada no respetivo DMar, emitido em formato eletrónico;
2. b)Ter exercido as funções respeitantes a essa categoria pelo menos um ano, durante os últimos cinco anos.
3 -O marítimo pode exercer as funções respeitantes a categoria inferior daquela que detém, da mesma secção da embarcação, entendendo-se por mesma secção a área funcional de convés ou de máquinas de uma embarcação, sendo que o tempo de serviço efetuado em funções inferiores não releva para efeitos de progressão na carreira ou certificação no âmbito das Convenções STCW e STCW-F.

Artigo 17.º — Funções do marítimo