Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 166/2019 — Criação e homologação dos cursos

1 -Os cursos de formação dos marítimos, incluindo os cursos de reciclagem para levantamento da suspensão da inscrição marítima e manutenção da competência profissional e de atualização para efeitos de renovação da certificação STCW e STCW-F, são homologados pelo membro do Governo responsável pela área do mar, conjuntamente com o membro do Governo responsável pela área do ensino superior ou do trabalho, consoante aplicável, após parecer da administração marítima.
2 -No parecer referido no número anterior, a administração marítima avalia, nomeadamente, os seguintes requisitos técnico-pedagógicos, a nível da formação:
1. a)Objetivos;
2. b)Duração total;
3. c)Conteúdos programáticos;
4. d)Metodologias;
5. e)Instalações e equipamentos;
6. f)Currículo dos formadores, a nível técnico e pedagógico;
7. g)Recursos pedagógico-didáticos;
8. h)Sistema de avaliação dos formandos;
9. i)Critérios de seleção dos formandos.
3 -A homologação dos cursos deve adequar-se, em termos de estrutura, de objetivos e de resultados, aos princípios instituídos em instrumentos internacionais de que o Estado Português seja parte.
4 -No caso de cursos superiores, os requisitos do n.º 2 devem ter em consideração a legislação aplicável ao ensino superior.

Artigo 23.º — Criação e homologação dos cursos