Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 166/2019 — Exames

1 -O marítimo pode candidatar-se à realização de exame, com vista:
1. a)Ao ingresso em determinadas categorias profissionais;
2. b)À obtenção de um dos certificados diversos mencionados no n.º 4 do artigo 31.º;
3. c)À obtenção de um certificado profissional de competência ou de qualificação no âmbito das Convenções STCW e STCW-F;
4. d)À manutenção da competência profissional;
5. e)Ao levantamento da suspensão do direito ao exercício da atividade de marítimo, nos casos legalmente previstos.
2 -Os exames destinam-se à avaliação dos conhecimentos e da aptidão dos marítimos para o exercício das funções correspondentes a determinada categoria marítima, sendo compostos por uma prova escrita e uma prova prática.
3 -Os exames são realizados pelas entidades de formação certificadas, que suportam os respetivos custos, e que celebrem para o efeito protocolo com a administração marítima.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, compete à administração marítima o desenvolvimento de uma plataforma para a realização dos exames escritos, cabendo às entidades formadoras a disponibilização dos meios necessários à sua utilização.
5 -Os programas de exames são elaborados conjuntamente pela administração marítima e pelas entidades formadoras.

Artigo 25.º — Exames