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Artigo 7.º — Base de dados da inscrição dos marítimos

Vigente desde: 31/10/2019
  1. 1 -São objeto de recolha e tratamento os elementos de identificação do titular constantes do SNEM.
  2. 2 -Os dados relativos à inscrição e exercício da atividade profissional dos marítimos constam do SNEM, o qual contém os seguintes elementos:
    1. a)Nome;
    2. b)Data de nascimento;
    3. c)Naturalidade e nacionalidade;
    4. d)Género;
    5. e)Estado civil;
    6. f)Morada;
    7. g)Endereço de correio eletrónico;
    8. h)Contacto de telefone móvel;
    9. i)Assinatura;
    10. j)Número de identificação civil e data de validade;
    11. k)Número de identificação fiscal;
    12. l)Fotografia;
    13. m)Data do óbito;
    14. n)Número e data da inscrição marítima;
    15. o)Formação para a categoria pretendida e experiência profissional;
    16. p)Categoria de ingresso;
    17. q)Outras categorias e formação adquirida;
    18. r)Cartas, diplomas e certificados relacionados com a atividade profissional marítima e respetiva validade;
    19. s)Embarques e desembarques, navios, tipologia de navio e funções desempenhadas;
    20. t)Suspensão, cancelamento e renovação do documento único do marítimo (DMar);
    21. u)Certificados médicos e respetiva data de validade.
  3. 3 -Do SNEM consta ainda informação relativa à composição do rol de tripulação, a qual é disponibilizada pelos órgãos locais da AMN para efeitos de contabilização do tempo de embarque.
  4. 4 -O tratamento dos elementos de identificação do titular é realizado nas seguintes situações:
    1. a)Pedidos de emissão, atualização e substituição;
    2. b)Comunicação de dados às autoridades com competências de fiscalização ou outras competências relevantes em razão da matéria.
  5. 5 -O tratamento e interconexão dos dados pessoais decorrentes do n.º 3 do artigo anterior são executados nos termos da legislação aplicável em matéria de tratamento de dados pessoais.
  6. 6 -O marítimo tem o direito de consultar, sem restrições, os dados inscritos no SNEM que lhe digam respeito, bem como de requerer, através do BMar, a atualização de dados e a correção de inexatidões ou omissões.

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Em vigor desde 31/10/2019

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