Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 166/2026 — Objeto

1 -O presente decreto-lei define e regula a proteção na eventualidade de falta ou de insuficiência de recursos económicos no âmbito do subsistema de solidariedade, instituindo a prestação social única (PSU).
2 -O presente decreto-lei procede, ainda:
1. a)À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio, que estabelece um esquema de prestações de segurança social a beneficiário do regime não contributivo;
2. b)À sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que regula o complemento por dependência dos pensionistas de velhice, invalidez e sobrevivência em situação de dependência;
3. c)À terceira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma;
4. d)À décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que regula o complemento solidário para idosos;
5. e)À décima nona alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que regula a proteção social na eventualidade de desemprego;
6. f)À terceira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios;
7. g)À décima alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, que regula o regime de proteção social na parentalidade;
8. h)À quarta alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que regula o regime especial de proteção na invalidez;
9. i)À décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que regula o regime da verificação das condições de recurso de prestações sociais dos subsistemas de proteção familiar e de solidariedade;
10. j)À sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que regula a prestação social para a inclusão;
11. k)À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, que regula a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.

Artigo 1.º — Objeto

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