Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 166/2026

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Secção I - OBJETO, NATUREZA E ÂMBITO DA PROTEÇÃO

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente decreto-lei define e regula a proteção na eventualidade de falta ou de insuficiência de recursos económicos no âmbito do subsistema de solidariedade, instituindo a prestação social única (PSU).
2 -O presente decreto-lei procede, ainda:
1. a)À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio, que estabelece um esquema de prestações de segurança social a beneficiário do regime não contributivo;
2. b)À sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que regula o complemento por dependência dos pensionistas de velhice, invalidez e sobrevivência em situação de dependência;
3. c)À terceira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma;
4. d)À décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que regula o complemento solidário para idosos;
5. e)À décima nona alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que regula a proteção social na eventualidade de desemprego;
6. f)À terceira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios;
7. g)À décima alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, que regula o regime de proteção social na parentalidade;
8. h)À quarta alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que regula o regime especial de proteção na invalidez;
9. i)À décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que regula o regime da verificação das condições de recurso de prestações sociais dos subsistemas de proteção familiar e de solidariedade;
10. j)À sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que regula a prestação social para a inclusão;
11. k)À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, que regula a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.

Artigo 2.º

Natureza

A PSU consiste numa prestação pecuniária mensal que visa assegurar ao titular e ao respetivo agregado familiar os recursos que contribuam para a satisfação das suas necessidades mínimas, promovendo, ainda, quando se verifiquem os pressupostos legalmente previstos, a respetiva inserção social, profissional e comunitária, com vista à superação da situação de insuficiência económica e à promoção da sua autonomia.

Artigo 3.º

Caraterização da eventualidade

Considera-se falta ou insuficiência de recursos económicos a situação em que o agregado familiar do requerente ou titular não disponha de rendimentos ou, caso existam, sejam de montante inferior ao valor da PSU, calculado nos termos dos artigos 24.º e 25.º

Artigo 4.º

Âmbito pessoal

1 -Estão abrangidas pela proteção prevista no presente decreto-lei as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos que satisfaçam as condições gerais de atribuição, e as condições específicas que lhes sejam aplicáveis.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, estão igualmente abrangidos os órfãos menores, enquanto se encontrem institucionalizados em equipamentos financiados pelo Estado ou em acolhimento familiar, podendo, neste caso, a prestação ser requerida pelo respetivo representante legal ou por quem, nos termos da lei, exerça responsabilidades de representação ou guarda do menor.

Artigo 5.º

Agregado familiar

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, para além do requerente ou titular, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum:
1. a)Cônjuge ou unido de facto;
2. b)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
3. c)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
4. d)Adotados e tutelados pelo requerente ou titular ou por qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou titular ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.
2 -Consideram-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -Considera-se que a situação de economia comum se mantém nos casos em que se verifique a deslocação, por período igual ou inferior a 30 dias, do titular ou de algum dos membros do agregado familiar e, ainda que por período superior, se a mesma for devida a razões de saúde, estudo, formação profissional ou de relação de trabalho, mesmo que essa ausência se tenha iniciado em momento anterior ao do requerimento.
4 -Considera-se equiparada a afinidade, para efeitos do disposto no presente decreto-lei, a relação familiar resultante de situação de união de facto.
5 -Nas situações em que o requerente ou titular da PSU tenha idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social, o agregado familiar é constituído pelo próprio e pelo respetivo cônjuge ou unido de facto.
6 -A situação pessoal e familiar dos membros do agregado familiar relevante para efeitos do disposto no presente decreto-lei é aquela que se verificar na data da apresentação do requerimento.
7 -As pessoas só podem integrar um agregado familiar.
8 -Não são considerados elementos do agregado familiar as pessoas que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Quando exista vínculo contratual entre as pessoas, designadamente sublocação e hospedagem que implique residência ou habitação comum;
2. b)Sempre que a economia comum esteja relacionada com a prossecução de finalidades transitórias.

Artigo 6.º

Âmbito material

A PSU é uma prestação pecuniária mensal, de montante diferencial, variável em função da composição e dos rendimentos do requerente ou do titular e do seu agregado familiar, nos termos definidos no presente decreto-lei.

Artigo 7.º

Valor de referência

O valor de referência da PSU corresponde a 50 % do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), a atualizar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da solidariedade e segurança social.

Secção II - CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO

Subsecção I - CONDIÇÕES GERAIS DE ATRIBUIÇÃO

Artigo 8.º

Condições gerais

1 -O direito à PSU depende da verificação cumulativa, por parte do requerente, das seguintes condições:
1. a)Residir em território nacional;
2. b)Os rendimentos do requerente e do seu agregado familiar serem inferiores ao valor da PSU, calculado nos termos do n.º 1 do artigo 24.º;
3. c)O valor do património mobiliário do requerente e do seu agregado familiar não ser superior a 60 vezes o valor do IAS;
4. d)O valor dos bens móveis sujeitos a registo do requerente e do seu agregado familiar não ser superior a 60 vezes o valor do IAS;
5. e)Entre a data da cessação do contrato de trabalho por iniciativa do requerente, por denúncia ou resolução sem justa causa, e a data da apresentação do requerimento da PSU ter decorrido, pelo menos, um ano, salvo se ao requerente tiver sido reconhecido o estatuto de vítima de violência doméstica;
6. f)Não se encontrar em prisão preventiva ou a cumprir pena de prisão, salvo nos 45 dias anteriores à data previsível de libertação;
7. g)Não beneficiar de apoios sociais atribuídos no âmbito do regime de concessão do estatuto de asilo ou de refugiado.
2 -O direito à PSU depende, ainda, de o requerente e os membros do seu agregado familiar autorizarem a instituição gestora competente da PSU a aceder a todas as informações relevantes para a avaliação das condições previstas no número anterior, incluindo informação de natureza fiscal e bancária.

Artigo 9.º

Residência em território nacional

Para efeitos do presente decreto-lei, são considerados residentes em território nacional as seguintes pessoas que possuam domicílio habitual em território nacional:

a)Cidadãos nacionais;
b)Nacionais de Estado-Membro da União Europeia, de Estado que faça parte do Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro que tenha celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia;
c)Nacionais de Estados não mencionados na alínea anterior, desde que se encontrem em território nacional e nele tenham permanecido com título válido de residência pelo menos durante um ano;
d)Refugiados e apátridas reconhecidos nos termos da lei que regula o asilo e a proteção subsidiária.

Artigo 10.º

Rendimentos a considerar

1 -Para efeitos da verificação da condição de recursos e determinação do valor da PSU, considera-se a totalidade dos seguintes rendimentos do requerente ou do titular da prestação e do seu agregado familiar, auferidos nos três meses imediatamente anteriores ao da data da apresentação do requerimento:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente;
2. b)Rendimentos de trabalho independente;
3. c)Rendimentos de capitais;
4. d)Rendimentos prediais;
5. e)Pensões;
6. f)Prestações sociais;
7. g)Apoios à habitação com caráter de regularidade.
2 -Para efeitos da verificação da condição de recursos e determinação do valor da PSU a atribuir a vítimas de violência doméstica às quais tenha sido atribuído esse estatuto, não são considerados quaisquer rendimentos do trabalho do alegado agressor, se este fizer parte do mesmo agregado familiar.

Artigo 11.º

Rendimentos de trabalho dependente

1 -Consideram-se rendimentos de trabalho dependente os rendimentos como tal qualificados no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), com exclusão dos rendimentos de trabalho dependente auferidos por jovens que prestem trabalho em férias escolares nos termos previstos no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
2 -São considerados os rendimentos de trabalho líquidos, após a dedução ao valor ilíquido do montante correspondente à taxa contributiva devida pelos trabalhadores para os regimes de proteção social obrigatórios e à taxa de retenção na fonte do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
3 -Para efeitos de determinação dos rendimentos de trabalho dependente, é considerado o rendimento médio líquido dos três meses imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento, não abrangendo:
1. a)Os rendimentos registados por equivalência à entrada de contribuições em resultado da atribuição de prestações substitutivas da perda de rendimento de trabalho;
2. b)Os rendimentos que se reportem a atividades exercidas em período anterior.
4 -Ao rendimento de trabalho dependente determinado nos termos dos números anteriores acresce o montante correspondente aos duodécimos do subsídio de férias e de Natal, ou outros de natureza análoga.
5 -São equiparados a rendimentos de trabalho os montantes recebidos pelo titular e beneficiários da prestação, no exercício de atividades ocupacionais de interesse social no âmbito de programas de emprego.

Artigo 12.º

Rendimentos de trabalho independente

1 -Consideram-se rendimentos de trabalho independente os rendimentos relevantes dos trabalhadores independentes previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, é considerado o rendimento relevante resultante da declaração trimestral do período imediatamente anterior ao da data de apresentação do requerimento, mensualizado.
3 -Em caso de não apresentação de declaração trimestral do trabalhador independente, no último trimestre, é considerado o rendimento relevante resultante da declaração trimestral anterior, ou, caso esta não exista, os rendimentos anuais constantes da última declaração fiscal, mensualizados.

Artigo 13.º

Rendimentos de capitais

1 -Consideram-se rendimentos de capitais os rendimentos como tal qualificados no Código do IRS, designadamente os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -Sempre que os rendimentos referidos no número anterior sejam inferiores ao montante resultante da aplicação da taxa de juro referida no número seguinte ao valor dos depósitos bancários e outros ativos financeiros, de que o requerente ou titular, ou qualquer elemento do seu agregado familiar, sejam titulares em 31 de dezembro do ano relevante, considera-se como rendimento o montante resultante da aplicação daquela taxa.
3 -A taxa de juro referida no número anterior aplicável em cada ano corresponde à EURIBOR a 12 meses, verificada no antepenúltimo dia útil do mês de dezembro do ano anterior, acrescida de 1 ponto percentual, com o valor mínimo de 3 % de taxa de juro anual nominal.
4 -Os rendimentos de capitais reportam-se ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento, devendo ser mensualizados.
5 -Sempre que a instituição gestora da prestação disponha de informação mais recente, são estes os rendimentos a ter em conta.
6 -Para efeitos do presente artigo, apenas relevam os ativos financeiros que, na sua totalidade, excedam 15 vezes o valor do IAS.

Artigo 14.º

Rendimentos prediais

1 -Consideram-se rendimentos prediais os rendimentos como tal qualificados no Código do IRS, designadamente as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares, bem como as importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência, a diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios.
2 -Sempre que desses bens imóveis não resultem rendas, ou estas tenham um valor inferior a 5 % do valor mais elevado que conste da caderneta predial atualizada ou de certidão de teor matricial, emitida pelos serviços de finanças competentes, ou do documento que haja titulado a respetiva aquisição, reportado a 31 de dezembro do ano relevante, é este o valor considerado como rendimento.
3 -O disposto no número anterior não se aplica ao imóvel destinado a habitação permanente do requerente e do respetivo agregado familiar, salvo se o seu valor patrimonial for superior a 450 vezes o valor do IAS, situação em que é considerado como rendimento o montante igual a 5 % do valor que exceda aquele limite.
4 -Os rendimentos prediais reportam-se ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento, devendo ser mensualizados, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
5 -Sempre que a instituição gestora da prestação disponha de informação mais recente, são estes os rendimentos a ter em conta.

Artigo 15.º

Pensões

1 -Consideram-se rendimentos de pensões o valor mensal global das pensões, designadamente:
1. a)Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma, ou outras de idêntica natureza;
2. b)Rendas temporárias ou vitalícias;
3. c)Prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões;
4. d)Pensões de alimentos.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são equiparados a pensões de alimentos os apoios no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e outros de natureza análoga.
3 -Estão excluídos das pensões previstas na alínea a) do n.º 1 os rendimentos auferidos pelos pensionistas das Regiões Autónomas, a título de complemento regional de pensão ou outros, desde que atribuídos pelas Regiões Autónomas.
4 -O valor das pensões a considerar é o montante que se encontra a ser pago à data do requerimento da prestação, não sendo considerados os montantes correspondentes a retroativos relativos a meses anteriores.
5 -Ao rendimento de pensões determinado nos termos dos números anteriores acresce o montante correspondente aos duodécimos do subsídio de férias e de Natal, ou outros de natureza análoga.

Artigo 16.º

Prestações sociais

1 -Consideram-se prestações sociais todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar.
2 -O valor das prestações sociais a considerar é o montante que se encontra a ser pago à data da apresentação do requerimento da PSU, não sendo considerados os montantes correspondentes a retroativos relativos a meses anteriores.

Artigo 17.º

Apoios à habitação

1 -Consideram-se apoios à habitação a atribuição de habitação social e todos os apoios à habitação, com caráter de regularidade, ainda que limitados no tempo, independentemente da natureza jurídica da entidade que os atribui e da sua forma.
2 -Para efeitos da verificação da condição de recursos e da determinação do montante da PSU, o valor dos apoios imputados à habitação social, incluindo os que decorrem de programas de arrendamento subsidiado corresponde a 50 % da diferença entre a renda de referência e a renda paga pelo beneficiário.
3 -A renda de referência corresponde a um terço do valor mediano das rendas por metro quadrado de novos contratos de arrendamento para habitação, nos últimos 12 meses, com referência ao terceiro trimestre do ano anterior, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., e aplicado à área de referência de 112,50 m2, definida de acordo com os censos mais recentes, como área útil média da residência habitual em Portugal.
4 -Não estando disponível o valor mediano referido no número anterior, é considerado, para efeitos do disposto no presente artigo, o valor mediano mais recente publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.
5 -O valor dos apoios à habitação determinado nos números anteriores é atualizado anualmente por portaria dos membros do Governo das áreas das finanças e da solidariedade e segurança social.

Subsecção II - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE ATRIBUIÇÃO

Artigo 18.º

Condições específicas

1 -No caso do requerente ou titular e dos membros do seu agregado familiar com idade igual ou superior a 18 anos e inferior à idade normal de pensão de velhice do regime geral de segurança social, que não se encontrem a trabalhar, o direito à PSU depende ainda da verificação, em termos adaptados à respetiva situação, das seguintes condições específicas cumulativas:
1. a)Estar inscrito num centro de emprego como candidato a emprego e reunir as condições para o trabalho;
2. b)Ter disponibilidade ativa para emprego conveniente ou para formação profissional durante o período em que estiver inscrito no centro de emprego, nos termos previstos no regime jurídico de proteção no desemprego;
3. c)Ter disponibilidade para o exercício de atividades de solidariedade social, nos termos do artigo seguinte.
2 -Caso o titular ou qualquer membro do seu agregado familiar, com idade compreendida entre os 18 e os 25 anos, não se encontre a trabalhar nem esteja abrangido pelas situações de dispensa previstas no n.º 1 do artigo 20.º, o direito à PSU fica condicionado à disponibilidade para prestar horas adicionais em atividades de solidariedade social, nos termos e condições a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social e solidariedade.

Artigo 19.º

Atividade de solidariedade social

1 -Considera-se atividade de solidariedade social a ocupação temporária desenvolvida a favor de entidades públicas, entidades sem fins lucrativos, do setor da economia social ou da proteção civil, designadas por entidades promotoras, com vista à satisfação de necessidades sociais e comunitárias.
2 -A atividade de solidariedade social caracteriza-se pela realização de tarefas não remuneradas que, na sua maioria, não integram o âmbito do conteúdo funcional dos lugares previstos no quadro de pessoal ou nos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis ou não se sobreponham às desenvolvidas pelos trabalhadores da entidade promotora.
3 -A atividade de solidariedade social deve ser compatível com as aptidões e qualificações do requerente ou titular da PSU e dos membros do seu agregado familiar e deve respeitar as normas gerais e especiais relativas às condições de trabalho, designadamente no que concerne à segurança, higiene e saúde no trabalho.
4 -O limite máximo semanal de duração da atividade de solidariedade social é de 15 horas e não pode ultrapassar 8 horas diárias, sem prejuízo da disponibilidade adicional prevista no artigo anterior e no n.º 5 do artigo 33.º
5 -O requerente ou titular da PSU e os membros do seu agregado familiar têm direito a transporte, alimentação, no caso de a atividade de solidariedade social ter duração mínima de quatro horas, e seguro de acidentes pessoais, da responsabilidade da entidade promotora, bem como senha de participação, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social e solidariedade.
6 -Constituem deveres do requerente ou titular da PSU e dos membros do seu agregado familiar:
1. a)Cumprir as orientações da entidade promotora quanto à forma como deve ser desenvolvida a atividade de solidariedade social;
2. b)Cumprir o horário acordado com a entidade promotora;
3. c)Informar com antecedência a entidade promotora sempre que estiver impossibilitado de comparecer no local onde deve ser desenvolvida a atividade de solidariedade social, indicando o motivo da falta;
4. d)Justificar as faltas ou atrasos;
5. e)Não adotar comportamentos que perturbem ou interfiram com o normal funcionamento da entidade promotora;
6. f)Zelar pela boa utilização dos recursos materiais, bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor para a realização da atividade de solidariedade social;
7. g)Cumprir as regras e instruções de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Artigo 20.º

Dispensa das condições específicas

1 -Encontram-se dispensados das condições específicas referidas no artigo 18.º o requerente e os membros do seu agregado familiar que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Incapacidade temporária para o trabalho, pelo tempo em que se mantiver essa incapacidade;
2. b)Titularidade de pensão de velhice antecipada ou de pensão de invalidez absoluta de regime de segurança social nacional ou estrangeiro;
3. c)Titularidade de pensão por incapacidade permanente absoluta decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional;
4. d)Deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 80 %, certificada através de atestado médico de incapacidade multiúso;
5. e)Deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e inferior a 80 % quando, mediante avaliação individual, seja reconhecida a incompatibilidade da situação clínica ou funcional com a realização de atividades de solidariedade social, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º;
6. f)Frequência de instituição de ensino e observância dos limites etários e do nível de ensino previstos como condições específicas de acesso ao abono de família para crianças e jovens;
7. g)Ser cuidador informal principal.
2 -A cessação das situações previstas nas alíneas a), f) e g) do número anterior implica o cumprimento das condições previstas no n.º 1 do artigo 18.º, a partir da data da ocorrência da cessação.
3 -As pessoas referidas no n.º 1 devem fornecer à instituição gestora competente todos os meios probatórios que se revelem necessários à comprovação das situações nele previstas.
4 -A prova da incapacidade temporária para o trabalho é efetuada através de certificação de incapacidade temporária para o trabalho, emitida pelos médicos do Serviço Nacional de Saúde, sem prejuízo de confirmação oficiosa, a todo o tempo, pelo sistema de verificação de incapacidades.
5 -A prova da condição de cuidador informal principal é feita oficiosamente pela instituição gestora competente.

Secção III - DEVERES

Artigo 21.º

Obrigações do titular e dos membros do seu agregado familiar

1 -Constituem obrigações do titular da PSU e dos membros do seu agregado familiar, quando aplicável:
1. a)Aceitar e realizar trabalho;
2. b)Aceitar emprego conveniente ou outras medidas ativas de emprego;
3. c)Aceitar e realizar atividades de solidariedade social definidas pela instituição gestora;
4. d)Demonstrar que procurou trabalho pelos seus próprios meios;
5. e)Frequentar a escolaridade obrigatória ou outro nível de ensino;
6. f)Frequentar ações de orientação profissional;
7. g)Frequentar ações de formação profissional;
8. h)Frequentar ações de reabilitação profissional;
9. i)Cumprir ações de prevenção, tratamento e reabilitação na área dos comportamentos aditivos e outras dependências;
10. j)Comunicar à instituição gestora os factos suscetíveis de influir na modificação, suspensão ou cessação do direito à PSU;
11. k)Comunicar ao centro de emprego respetivo a alteração de residência;
12. l)Fornecer à instituição gestora da PSU todos os meios probatórios que sejam solicitados, incluindo o acesso a informações fiscais e bancárias;
13. m)Demonstrar à instituição gestora da PSU o cumprimento do dever de pagamento de renda de habitação social.
2 -As obrigações previstas nas alíneas j), k), l) e m) do número anterior devem ser cumpridas no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da sua verificação, ou da notificação da instituição gestora competente, consoante o caso.
3 -O conjunto das obrigações e atividades a que o titular da PSU e os membros do agregado familiar ficam adstritos é definido pela instituição gestora da PSU, através de um plano individual de inserção específico por agregado familiar, que deve ser reduzido a escrito e ajustado à situação concreta dos elementos do agregado familiar e comunicado ao titular da prestação.
4 -Em alternativa à demonstração prevista na alínea m) do n.º 1, o titular da PSU pode autorizar a dedução do montante correspondente à renda de habitação social do valor da PSU, até ao limite da prestação atribuída, o qual será diretamente entregue pela instituição gestora à respetiva entidade pública credora, no quadro de protocolo de cooperação entre estas estabelecido.
5 -O cumprimento das obrigações previstas no n.º 1 é objeto de acompanhamento pela instituição gestora e pelos núcleos locais de inserção (NLI), nos termos dos artigos 34.º e 35.º

Artigo 22.º

Obrigações do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

Constituem obrigações do Instituto do Emprego e Formação Profissional. I. P. (IEFP, I. P.):

a)Estabelecer, em articulação com o titular da PSU e com os membros do seu agregado familiar, quando aplicável, as medidas ativas de emprego, de orientação, formação e reabilitação profissionais, adequadas à situação concreta de cada um;
b)Comunicar à instituição gestora competente qualquer incumprimento das obrigações referidas na alínea anterior;
c)Comunicar à instituição gestora competente qualquer facto imputável ao titular da PSU ou a membro do seu agregado familiar que determine a anulação da inscrição no centro de emprego.

Artigo 23.º

Confidencialidade

Todas as entidades e pessoas envolvidas na gestão e acompanhamento da PSU devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes, titulares e beneficiários da prestação e limitar a sua utilização aos fins a que se destina, obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, nas Leis n.os 58/2019 e 59/2019, ambas de 8 de agosto, e demais legislação complementar.

Capítulo II - MONTANTE DA PRESTAÇÃO SOCIAL ÚNICA E REGIME FISCAL

Secção I - MONTANTE DA PRESTAÇÃO SOCIAL ÚNICA

Artigo 24.º

Montante base

1 -O montante base da PSU (PSU base) é igual ao produto do valor de referência da PSU (VRP) pelo número de adultos equivalentes (AE) do agregado familiar do requerente ou titular da prestação, em resultado da aplicação da fórmula seguinte:
PSUbase = VRP × AE
2 -Para efeitos do número anterior, o número de adultos equivalentes é determinado em função da composição do agregado familiar do requerente ou titular da prestação, tendo por referência a seguinte ponderação:
1. a)1 pelo requerente ou titular;
2. b)0,7 por cada indivíduo maior;
3. c)0,5 por cada indivíduo menor.

Artigo 25.º

Montante global

1 -O montante mensal global da PSU (PSUglobal) é igual à diferença entre o somatório do valor da PSU base e da componente de incentivo ao trabalho (CIT), quando aplicável, e o valor total dos rendimentos do requerente ou titular e do seu agregado familiar (R), em resultado da aplicação da fórmula seguinte:
PSUglobal = (PSUbase + CIT) - R
2 -Ao montante mensal global da PSU, calculado nos termos do número anterior, acresce uma majoração por parentalidade ou uma majoração por desemprego, quando aplicável.
3 -O valor mensal global da PSU, acrescido da majoração aplicável, não pode ser superior ao teto máximo dos apoios de base não contributiva atribuídos ao agregado familiar, excluindo as prestações por encargos no domínio da deficiência e da dependência do subsistema de proteção familiar, o qual corresponde a seis vezes o valor do IAS.
4 -O montante do teto máximo referido no número anterior é atualizado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da solidariedade e segurança social.
5 -Caso o valor mensal global da PSU seja inferior a 10 € não há lugar à atribuição da prestação.

Artigo 26.º

Majoração por parentalidade

1 -O requerente ou titular da PSU ou elemento do seu agregado familiar que seja beneficiário do regime geral de segurança social e não tenha direito ao subsídio parental inicial, subsídio parental inicial exclusivo do pai, subsídio por risco clínico durante a gravidez, subsídio por risco específico, subsídio por interrupção da gravidez ou subsídio por adoção, por não ter cumprido o respetivo prazo de garantia, tem direito à majoração calculada nos termos do número seguinte, pelos respetivos períodos previstos no Código do Trabalho.
2 -A majoração referida no número anterior corresponde à diferença entre 80 % do IAS e o valor resultante da aplicação da ponderação prevista no n.º 2 do artigo 24.º, relativa ao beneficiário da majoração, ao valor de referência da PSU.
3 -A majoração prevista no presente artigo não é acumulável com outras majorações previstas no presente decreto-lei, nem com subsídios de idêntica natureza atribuídos por outro regime de proteção social de inscrição obrigatória, por referência ao mesmo beneficiário da majoração.

Artigo 27.º

Majoração por desemprego

1 -O requerente ou titular da PSU ou elemento do seu agregado familiar que seja beneficiário do regime geral de segurança social e se encontre em situação de desemprego involuntário nos termos previstos no regime jurídico de proteção social no desemprego, sem direito ao subsídio de desemprego, por não ter cumprido o respetivo prazo de garantia ou por ter esgotado os períodos de concessão do subsídio de desemprego, tem direito a uma majoração por desemprego, aplicável por agregado familiar, correspondente à diferença entre 80 % do IAS e o montante global da PSU previsto no n.º 1 do artigo 25.º
2 -Não há lugar à atribuição da majoração por desemprego quando o montante mensal global da PSU calculada nos termos do n.º 1 do artigo 25.º seja de montante igual ou superior a 80 % do IAS.
3 -Nos casos em que não houve atribuição prévia de subsídio de desemprego, a majoração prevista no n.º 1 depende ainda de o beneficiário ter cumprido o prazo de garantia de 120 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego.
4 -A majoração referida no n.º 1 é concedida exclusivamente durante os primeiros seis meses de atribuição da PSU.
5 -Para efeitos de verificação dos dias de registos de remuneração referidos nos n.os 2 e 3 aplica-se o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.
6 -Cessada a concessão da majoração referida no n.º 1, a PSU mantém-se pelo período de atribuição previsto no artigo 30.º, desde que se mantenham as respetivas condições de atribuição.
7 -A majoração prevista no presente artigo não é acumulável com outras majorações previstas no presente decreto-lei, nem com subsídios de idêntica natureza atribuídos por outro regime de proteção social de inscrição obrigatória, por referência ao mesmo beneficiário da majoração.

Artigo 28.º

Regime da componente transitória de incentivo ao trabalho

1 -O montante da PSU varia em função dos rendimentos de trabalho do titular e dos membros do seu agregado familiar, pela aplicação da CIT, prevista no n.º 1 do artigo 25.º
2 -O montante da CIT, apurado com referência aos rendimentos de trabalho do titular e dos membros do seu agregado familiar, corresponde à soma das seguintes parcelas:
1. a)Da totalidade desses rendimentos, até ao limite de 20 % do valor do IAS; e
2. b)50 % da parte desses rendimentos que exceda o limite previsto na alínea anterior.
3 -Para efeitos de determinação dos rendimentos de trabalho do titular e dos membros do seu agregado familiar são deduzidos os montantes referentes às contribuições obrigatórias para os regimes de segurança social.

Secção II - REGIME FISCAL

Artigo 29.º

Isenção de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

1 -A PSU, calculada nos termos do presente decreto-lei, é isenta de IRS.
2 -Sem prejuízo do número anterior, a PSU é englobada para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Código do IRS.

Capítulo III - PROCESSAMENTO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E VICISSITUDES

Secção I - PROCESSAMENTO

Artigo 30.º

Início e duração

1 -A PSU é devida desde a data da apresentação do requerimento devidamente instruído e é atribuída pelo período de 12 meses, renovável nos termos do artigo 31.º
2 -Considera-se que o requerimento está devidamente instruído na data em que é apresentado o último documento comprovativo das condições de atribuição para o reconhecimento do direito.

Artigo 31.º

Instrução do processo e decisão

1 -O requerimento de atribuição da PSU pode ser apresentado na segurança social direta ou em qualquer serviço da instituição gestora competente.
2 -Os técnicos dos serviços de atendimento ou de acompanhamento social que tomem conhecimento, no decurso da sua atividade, de situações sociais que possam preencher as condições de atribuição da PSU devem articular com os serviços da instituição gestora para efeitos de desencadeamento e instrução do processo de atribuição da prestação.
3 -No caso de cidadãos reclusos, a articulação com os serviços da instituição gestora para efeitos de desencadeamento e instrução do processo de atribuição da PSU é efetuada pelos serviços prisionais.
4 -O requerimento da PSU deve ser indeferido quando não esteja preenchida qualquer das condições gerais e específicas de atribuição, devendo a decisão final do processo ponderar todos os elementos probatórios.
5 -A decisão, devidamente fundamentada, sobre o requerimento de atribuição deve ser proferida num prazo máximo de 30 dias, ou de 20 dias no caso de pessoas a quem tenha sido reconhecido o estatuto de vítima de violência doméstica ou de vítima especialmente vulnerável, após a receção do requerimento devidamente instruído.
6 -Da decisão final prevista no n.º 4 cabe reclamação e recurso nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
7 -Após a decisão de deferimento da prestação, a instituição gestora competente deve comunicar, no prazo de 10 dias, aos serviços competentes das câmaras municipais e aos NLI a decisão de atribuição da prestação, a data a partir da qual é devida, respetivo montante e data prevista para o primeiro pagamento, para efeitos do acompanhamento previsto no artigo 35.º

Artigo 32.º

Prova das condições de acesso

A prova necessária à verificação das condições gerais e específicas de acesso à PSU bem como os respetivos meios de prova são definidos em diploma regulamentar.

Artigo 33.º

Renovação

1 -A renovação da PSU é efetuada mediante a verificação oficiosa e obrigatória de todas as condições gerais e específicas que justificaram a sua atribuição.
2 -A verificação referida no número anterior é da iniciativa da entidade gestora da PSU e deve ser efetuada no mês imediatamente anterior ao termo do período de atribuição da PSU, devendo o respetivo titular facultar todos os meios de prova que lhe sejam solicitados.
3 -A alteração das condições que determinaram o reconhecimento do direito à PSU verificada na renovação pode implicar a sua modificação, suspensão ou cessação.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, para titulares em idade ativa, a manutenção do direito à prestação a partir da terceira renovação determina o aumento das horas de disponibilidade para realização de atividades de solidariedade social, para formação profissional ou para o cumprimento de outras obrigações a que esteja adstrito.
5 -Para efeitos do número anterior, e em derrogação do limite previsto do n.º 4 do artigo 19.º, o limite máximo de duração da atividade pode ser alargado até 20 horas semanais, nos termos e condições a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social e solidariedade.

Artigo 34.º

Instituição gestora e competências

1 -A gestão da PSU compete ao Instituto da Segurança Social, I. P., e, nas Regiões Autónomas, às instituições de segurança social próprias da respetiva Região.
2 -Compete à instituição gestora, através dos serviços de segurança social da área de residência do titular da PSU:
1. a)Reconhecer o direito, atribuir, verificar a manutenção das condições de atribuição em articulação com os serviços competentes das câmaras municipais e com os NLI e proceder ao pagamento da PSU;
2. b)Promover a criação, reorganização e extinção dos NLI e definir o respetivo âmbito territorial de intervenção;
3. c)Garantir, através dos NLI, o cumprimento dos deveres dos beneficiários, incluindo a exigência de um mínimo de horas semanais entre horas de trabalho, ações de orientação, formação ou reabilitação profissional e atividades de solidariedade social, bem como a avaliação individual da compatibilidade da situação clínica ou funcional dos beneficiários com a realização de atividades de solidariedade social.
3 -A composição e a competência dos NLI são definidas em diploma regulamentar.

Secção II - ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Artigo 35.º

Acompanhamento

1 -O acompanhamento das obrigações previstas no artigo 21.º compete às câmaras municipais, através do técnico gestor do processo, em articulação com os NLI da área de residência do titular da PSU e com o IEFP, I. P.
2 -Para efeitos do número anterior, os serviços e organismos da Administração Pública com competência nas áreas da educação, do emprego e da saúde, as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e as entidades da rede social têm o dever de colaborar no acompanhamento da PSU.
3 -A forma e os procedimentos da comunicação à instituição gestora competente da informação relevante para efeitos de verificação da manutenção das condições de atribuição da PSU são definidos em diploma regulamentar.

Artigo 36.º

Fiscalização

1 -A fiscalização da PSU compete aos serviços de fiscalização da instituição gestora competente em articulação com as câmaras municipais e com os NLI da área de residência do titular da PSU.
2 -Para efeitos do número anterior, os serviços e organismos da Administração Pública com competência nas áreas da educação, do emprego e da saúde, bem como as IPSS, têm o dever de colaborar na fiscalização da PSU.
3 -A fiscalização da PSU compete, ainda, ao serviço inspetivo do ministério responsável pela área da solidariedade e segurança social, no âmbito das suas competências próprias.

Secção III - VICISSITUDES DA PRESTAÇÃO

Artigo 37.º

Suspensão

1 -O direito à PSU é suspenso quando:
1. a)Se verifique o incumprimento das obrigações previstas nas alíneas j) a m) do n.º 1 do artigo 21.º;
2. b)O titular se encontre em situação de prisão preventiva.
2 -Quando deixe de se verificar a situação que determinou a suspensão da PSU, é retomado o seu pagamento no mês seguinte àquele em que a instituição gestora competente tenha conhecimento dos factos determinantes da retoma.

Artigo 38.º

Revisão

1 -A PSU é revista a todo o tempo, sempre que, durante o período de atribuição, se verifique:
1. a)Alteração do valor de referência da prestação;
2. b)Alteração da composição do agregado familiar;
3. c)Alteração dos rendimentos do agregado familiar.
2 -Da revisão da PSU pode resultar a alteração do seu montante, bem como a sua suspensão ou cessação.
3 -A revisão que determine a alteração do valor da PSU, a sua suspensão ou cessação produz efeitos no mês seguinte àquele em que se verifiquem as circunstâncias determinantes daquelas situações, salvo o disposto nos números seguintes.
4 -Sempre que a comunicação da alteração das circunstâncias não seja efetuada no prazo de 10 dias úteis, os respetivos efeitos só se verificam no mês seguinte ao da sua apresentação, nos casos em que a revisão da PSU determine um aumento do respetivo montante.
5 -A revisão da PSU determinada pela alteração do valor de referência ou dos rendimentos mensais do agregado familiar produz efeitos no mês em que estas alterações se verifiquem.

Artigo 39.º

Cessação

A PSU cessa nas seguintes situações:

a)Quando deixe de se verificar qualquer das condições gerais ou específicas de atribuição previstas, respetivamente, nos artigos 8.º e 18.º;
b)Decorridos 60 dias após o início da suspensão da PSU sem ter sido suprida a causa da mesma;
c)Incumprimento das obrigações previstas nas alíneas a) a i) do n.º 1 do artigo 21.º;
d)Falsas declarações ou prática de ameaça ou coação sobre funcionários da instituição gestora competente e das instituições com competência para o acompanhamento e fiscalização da PSU;
e)Cumprimento de pena de prisão efetiva do titular;
f)Por morte do titular.

Artigo 40.º

Penhorabilidade

A PSU não é suscetível de penhora, salvo em situações de dívida por pagamentos indevidos no âmbito da própria prestação, por falta de pagamento de rendas de habitação social, ou no valor da prestação que, juntamente com outras prestações ou rendimentos do titular e do agregado familiar, ultrapassem o limite de impenhorabilidade previsto no artigo 738.º do Código de Processo Civil.

Artigo 41.º

Restituição

A PSU que tenha sido paga indevidamente deve ser restituída nos termos estabelecidos no regime jurídico da responsabilidade emergente do recebimento de prestações indevidas, independentemente da responsabilidade contraordenacional ou criminal a que houver lugar.

Capítulo IV - REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 42.º

Falsas declarações e prática de ameaças ou coação

A prestação de falsas declarações e a prática de ameaças ou coação, previstas na alínea d) do artigo 39.º, de que resulte ou possa resultar a atribuição ou o pagamento da PSU, para além de outras consequências legalmente previstas, determina a inibição no acesso ao direito à prestação durante o período de 24 meses após o conhecimento do facto.

Artigo 43.º

Sanção acessória

1 -Em caso de recusa injustificada de trabalho, emprego conveniente, atividades de solidariedade social, ou formação profissional, são aplicadas ao titular, cumulativamente, as seguintes sanções:
1. a)Não atribuição da PSU durante um período de 24 meses;
2. b)Caso integre agregado familiar em posterior requerimento da PSU, apresentado por qualquer elemento do seu ou de outro agregado familiar, deixa de ser considerado para efeitos de determinação da prestação e os respetivos rendimentos continuam a ser considerados no cálculo do montante da prestação, durante o período referido na alínea anterior.
2 -Em caso de recusa injustificada de trabalho, emprego conveniente, atividades de solidariedade social ou formação profissional de um elemento do agregado familiar do titular, aplicam-se-lhe, cumulativamente, as seguintes sanções:
1. a)Não atribuição da PSU durante um período de 12 meses;
2. b)Deixa de ser considerado para efeitos de determinação da PSU do agregado familiar que integra ou de agregado familiar que integre em posterior requerimento da prestação, sendo os respetivos rendimentos considerados no cálculo do montante da prestação.

Artigo 44.º

Falta de prestação de informação ou de apresentação de elementos

A falta de prestação da informação ou de apresentação dos elementos de prova necessários à verificação das condições de atribuição da PSU, no prazo concedido para o efeito, constitui causa de suspensão do procedimento de atribuição ou do pagamento da PSU, com perda do direito à prestação enquanto subsistir essa omissão.

Capítulo V - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

Artigo 45.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º
[...]
1 -Têm direito às prestações previstas nos artigos 8.º e 12.º as pessoas que tenham rendimentos ilíquidos mensais iguais ou inferiores a 40 % do indexante de apoios sociais para a generalidade da população, desde que o rendimento do respetivo agregado familiar não seja superior a vez e meia o indexante de apoios sociais.
2 -[...]

Artigo 46.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho

Os artigos 2.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º
[...]
1 -[...]
a)[...]
b)Os titulares da prestação social única com idade igual ou superior à idade normal da pensão de velhice do regime geral de segurança social;
c)[...]
d)Os titulares da prestação social única (PSU) que se encontrem em situação de incapacidade permanente para o trabalho nos termos previstos no regime especial de proteção na invalidez, certificada pelo sistema de verificação de incapacidades;
e)[Anterior alínea d).]
2 -[...]
Artigo 7.º
[...]
1 -O montante do complemento por dependência é indexado ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS), nos seguintes termos:
a)Pensionistas do regime geral de segurança social:
i)24,426 % do valor do IAS na situação de dependência do 1.º grau;
ii)43,967 % do valor do IAS na situação de dependência do 2.º grau;
b)Pensionistas do regime especial das atividades agrícolas, dos regimes equiparados ao regime não contributivo e titulares da prestação com majoração por invalidez ou com idade igual ou superior à idade normal da pensão de velhice do regime geral de segurança social:
i)21,983 % do valor do IAS na situação de dependência do 1.º grau;
ii)41,524 % do valor do IAS na situação de dependência do 2.º grau.
2 -[...]

Artigo 47.º

Alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro

O artigo 6.º da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º
[...]
1 -[Anterior corpo do artigo.]
2 -O complemento especial de pensão previsto no número anterior é ainda atribuído, nos mesmos termos, aos titulares da prestação social única com idade igual ou superior à idade normal de pensão de velhice do regime geral de segurança social.

Artigo 48.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro

Os artigos 2.º, 4.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º
[...]
1 -[...]
2 -Têm igualmente direito ao complemento solidário para idosos os titulares da prestação social única com idade igual ou superior à idade normal de pensão de velhice do regime geral de segurança social, que residam legalmente em território nacional e satisfaçam as condições previstas no presente decreto-lei.
3 -Têm ainda direito ao complemento solidário para idosos os titulares da prestação social única que se encontrem em situação de incapacidade permanente para o trabalho nos termos previstos no regime especial de proteção na invalidez do regime geral de segurança social, certificada pelo sistema de verificação de incapacidades, e que residam legalmente em território nacional e satisfaçam as condições previstas no presente decreto-lei.
Artigo 4.º
[...]
1 -O reconhecimento do direito ao complemento solidário para idosos depende de o requerente se encontrar numa das situações previstas nas alíneas a), b) ou c) e, cumulativamente, satisfazer as condições previstas nas alíneas d) e e).
a)Ser pensionista de velhice ou de sobrevivência ou titular da prestação social única e ter idade igual ou superior à idade normal de pensão de velhice do regime geral de segurança social;
b)Ser pensionista de invalidez e não ser titular da prestação social para a inclusão;
c)Ser titular da prestação social única e encontrar-se em situação de incapacidade permanente para o trabalho nos termos previstos no regime especial de proteção na invalidez do regime geral de segurança social, certificada pelo sistema de verificação de incapacidades;
d)[Anterior alínea c).]
e)[Anterior alínea d).]
2 -A condição prevista na alínea d) do número anterior não é aplicável aos cidadãos nacionais que tenham exercido a sua última atividade profissional no estrangeiro, desde que preencham, cumulativamente, as seguintes condições.
a)[...]
b)[...]
c)[...]
3 -O cômputo do tempo determinado pela aplicação do disposto na alínea b) do número anterior é feito nos termos a regulamentar.
4 -[...]
5 -[...]
Artigo 11.º
[...]
1 -[...]
a)Não verificação da condição estabelecida na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º, nos termos do disposto no artigo 20.º;
b)[...]
c)[Revogada.]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]

Artigo 49.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro

Os artigos 3.º, 7.º, 8.º, 22.º, 26.º, 28.º-A, 32.º, 34.º, 34.º-A, 36.º, 37.º, 57.º, 64.º, 65.º, 76.º, 78.º e 80.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º
Medida passiva
Constitui medida passiva a atribuição do subsídio de desemprego.
Artigo 7.º
[...]
1 -Constituem prestações de desemprego o subsídio de desemprego e o subsídio de desemprego parcial.
2 -[Revogado.]
3 -[...]
Artigo 8.º
[...]
1 -A titularidade do direito ao subsídio de desemprego é reconhecida aos beneficiários cujo contrato de trabalho tenha cessado nos termos do artigo 9.º, reúnam as respetivas condições de atribuição à data do desemprego e residam em território nacional.
2 -[...]
3 -A titularidade do direito ao subsídio de desemprego é ainda reconhecida aos beneficiários que, sendo pensionistas de invalidez, cuja qualidade adquiriram no âmbito do regime geral de segurança social, e não exercendo simultaneamente atividade profissional, sejam declarados aptos para o trabalho em exame de revisão de incapacidade.
Artigo 22.º
[...]
1 -[...]
2 -[Revogado.]
3 -[Revogado.]
4 -[Revogado.]
5 -Para efeitos do disposto no n.º 1, quando necessário, podem ser considerados os períodos de registo de remunerações por exercício de atividade profissional independente, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Artigo 26.º
[...]
O reconhecimento do direito às prestações de desemprego aos ex-pensionistas de invalidez depende apenas da caracterização da situação de desemprego.
Artigo 28.º-A
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -Sempre que o cônjuge ou unido de facto deixe de ser titular de subsídio de desemprego e lhe seja atribuída a prestação social única, ou deixe de ser titular do subsídio por cessação de atividade ou de subsídio por cessação de atividade profissional e permaneça em situação de desemprego sem auferir qualquer prestação social por essa eventualidade, mantém-se a majoração do subsídio de desemprego em relação ao beneficiário desta prestação social.
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]
Artigo 32.º
[...]
1 -O montante diário do subsídio de desemprego atribuído aos beneficiários ex-pensionistas de invalidez é indexado ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) e calculado na base de 30 dias por mês, nos termos seguintes:
a)100 % para os beneficiários com agregado familiar;
b)80 % para os beneficiários isolados.
2 -O montante do subsídio de desemprego a que se refere o número anterior não pode ser superior ao último valor da pensão de invalidez a que os beneficiários tinham direito enquanto pensionistas.
Artigo 34.º
Montante único do subsídio de desemprego
1 -O subsídio de desemprego a que os beneficiários tenham direito pode ser pago globalmente, por uma só vez, nos casos em que os interessados apresentem projeto de criação do próprio emprego.
2 -[...]
3 -Nas situações de criação do próprio emprego com recurso ao montante global do subsídio de desemprego, os beneficiários não podem acumular o exercício dessa atividade com outra atividade normalmente remunerada durante o período em que são obrigados a manter aquela atividade.
4 -[...]
5 -Sem prejuízo das competências dos centros de emprego, os serviços de fiscalização da segurança social podem, para efeitos do número anterior, verificar o cumprimento das condições de atribuição do pagamento, por uma só vez, do montante global do subsídio de desemprego.
6 -A regulamentação do pagamento do montante global do subsídio de desemprego consta de diploma próprio.
Artigo 34.º-A
Pagamento parcial do montante único do subsídio de desemprego
1 -O subsídio de desemprego a que os beneficiários tenham direito pode ser pago parcialmente de uma só vez, nos casos em que os interessados apresentem projeto de criação do próprio emprego e as despesas elegíveis não ultrapassem o valor do montante único.
2 -Na situação prevista no número anterior, continua a ser pago aos beneficiários o subsídio de desemprego correspondente ao remanescente do período de concessão que não foi pago de uma só vez, salvo se se verificar o enquadramento no regime dos trabalhadores por conta de outrem em que há lugar à suspensão do seu pagamento.
Artigo 36.º
[...]
1 -[...]
2 -O subsídio de desemprego a conceder aos ex-pensionistas de invalidez é devido desde o dia 1 do mês seguinte àquele em que foi comunicada ao beneficiário a declaração de aptidão para o trabalho.
3 -[Revogado.]
4 -[...]
5 -[...]
Artigo 37.º
Período de concessão do subsídio de desemprego
1 -O período de concessão do subsídio de desemprego é estabelecido em função da idade do beneficiário e do número de meses com registo de remunerações no período imediatamente anterior à data do desemprego, nos seguintes termos:
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
2 -Os períodos de concessão do subsídio de desemprego previstos no número anterior são majorados em função da carreira contributiva no período imediatamente anterior à data do desemprego, nos seguintes termos:
a)[...]
b)[...]
c)[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
Artigo 57.º
[...]
1 -Nas situações de desemprego de longa duração devidamente comprovadas e após esgotado o período de concessão do subsídio de desemprego, os beneficiários podem aceder à pensão de velhice, por antecipação da idade, nos termos estabelecidos nos números seguintes.
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
Artigo 64.º
[...]
1 -Constitui contraordenação punível com coima de 100 € a 700 € o incumprimento dos deveres para com os serviços ou instituições de segurança social previstas nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 42.º
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
Artigo 65.º
[...]
No caso de violação do dever de comunicação de início de atividade profissional determinante da suspensão do pagamento das prestações previstas nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 42.º, e tendo em conta a gravidade da infração, pode ser aplicada ao beneficiário, simultaneamente com a coima a que houver lugar, a sanção acessória de privação de acesso às prestações de desemprego pelo período máximo de dois anos, contado a partir da decisão condenatória definitiva.
Artigo 76.º
Meios de prova específicos do subsídio de desemprego parcial
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[Revogado.]
6 -[Revogado.]
7 -[...]
8 -[Revogado.]
9 -[...]
Artigo 78.º
[...]
1 -A atribuição do subsídio de desemprego parcial no decurso do período de atribuição do subsídio de desemprego não depende de requerimento, mas obriga os interessados à apresentação dos meios de prova específicos das condições que justificam a sua atribuição.
2 -[...]
3 -[...]
4 -[Revogado.]
5 -[...]
Artigo 80.º
[...]
1 -Os períodos de pagamento de subsídio de desemprego dão lugar ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições pelo valor da remuneração de referência que serviu de base ao cálculo da prestação, que não pode em qualquer caso ser superior a oito vezes o valor do IAS.
2 -[Revogado.]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]

Artigo 50.º

Alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro

O artigo 5.º da Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º
[...]
1 -O complemento especial de pensão previsto no artigo 6.º da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, atribuído aos pensionistas dos regimes do subsistema de solidariedade, é uma prestação pecuniária cujo montante corresponde a 5,13 % do valor do indexante dos apoios sociais por cada ano de prestação de serviço militar ou o duodécimo daquele valor por cada mês de serviço.
2 -O complemento especial de pensão previsto no número anterior é ainda atribuído, nos mesmos termos, aos titulares da prestação social única com idade igual ou superior à idade normal de pensão de velhice do regime geral de segurança social.
3 -[Anterior n.º 2.]

Artigo 51.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril

Os artigos 1.º, 63.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º
[...]
O presente decreto-lei define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial.
Artigo 63.º
[...]
1 -Constitui dever dos beneficiários a comunicação, às instituições gestoras, dos factos determinantes da cessação do direito aos subsídios, relativamente às situações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º, no prazo de cinco dias úteis subsequentes à data da verificação das mesmas.
2 -[...]
Artigo 64.º
[...]
1 -Constitui contraordenação punível com coima de 100 € a 700 € o incumprimento, por ação ou omissão, do dever de comunicação às instituições gestoras dos factos determinantes da cessação do direito aos subsídios, relativamente às situações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º, no prazo de cinco dias úteis subsequentes à data da verificação dos mesmos, bem como a utilização de qualquer meio fraudulento de que resulte a concessão indevida dos subsídios.
2 -[...]

Artigo 52.º

Alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto

O artigo 1.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º
[...]
A presente lei estabelece o regime especial de proteção social na invalidez no âmbito do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário do sistema previdencial e do regime de proteção social convergente.

Artigo 53.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho

Os artigos 12.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 12.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -O valor referido no número anterior é considerado para apuramento do rendimento do agregado familiar de forma escalonada de acordo com o ano de atribuição da prestação ou do apoio social previstos na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 1.º, nos seguintes termos:
a)[...]
b)[...]
c)[...]
4 -[...]
Artigo 22.º
[...]
1 -A prova dos rendimentos declarados pelos requerentes das prestações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º, faz-se através da interconexão de dados entre as bases de dados da segurança social e da administração fiscal, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 92/2004, de 20 de abril.
2 -[...]
3 -[...]
4 -Sempre que possível, as restantes provas de rendimentos declarados pelos requerentes para efeitos de atribuição e manutenção das prestações e apoios sociais previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º, efetuam-se através de interconexão de dados entre as bases de dados dos serviços detentores da informação relevante para a verificação da condição de recursos e dos serviços que devem efetuar essa verificação, nos termos a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas envolvidas.

Artigo 54.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro

O artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 49.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[Revogado.]
5 -Aos titulares da prestação, em resultado da conversão prevista no n.º 5 do artigo anterior, aplica-se a salvaguarda de direitos, prevista nos n.os 1, 2 e 3.
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]
9 -Os titulares da bonificação por deficiência, os titulares da prestação social única com idade igual ou superior à idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social e os titulares do complemento solidário para idosos que requeiram a prestação podem optar, no requerimento inicial, por manter as suas prestações, caso o valor da prestação social para a inclusão a que tenham direito seja de montante inferior.
10 -[Revogado.]

Artigo 55.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º
[...]
1 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)No âmbito da prestação social única (PSU), verificar o cumprimento das obrigações aplicáveis aos titulares e aos membros do agregado familiar deste, que não se enquadrem no âmbito de competência da instituição gestora competente e do Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P.;
g)[...]
h)[...]
i)[...]
2 -[...]

Artigo 56.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio

É aditado o artigo 3.º-A ao Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio, com a seguinte redação:

Artigo 3.º-A
Instituição gestora
A concessão das prestações fixadas no presente decreto-lei compete ao Instituto da Segurança Social, I. P.

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 57.º

Conversão das prestações e salvaguarda de direitos

1 -Aos titulares do rendimento social de inserção passa a ser atribuída, oficiosamente, a PSU, com garantia do valor do rendimento social de inserção que se encontram a receber, durante o período de atribuição em curso.
2 -Aos titulares da pensão social de velhice do regime não contributivo e regimes equiparados e respetivo complemento extraordinário de solidariedade passa a ser atribuída, oficiosamente, a PSU, com garantia do valor que se encontram a receber.
3 -Aos titulares da pensão de viuvez e de orfandade que façam parte do mesmo agregado familiar, passa a ser atribuída, oficiosamente, a PSU, sendo esta calculada nos termos do artigo 25.º
4 -Ao titular da pensão social de invalidez do regime especial de proteção social na invalidez passa a ser atribuída, oficiosamente, a PSU, com garantia do valor que se encontra a receber.
5 -Aos titulares da PSU em resultado da conversão prevista nos números anteriores que sejam titulares do complemento por dependência e do complemento solidário para idosos, é assegurada a continuidade da atribuição destes complementos.
6 -Nas situações previstas nos n.os 2 e 4, o montante da prestação é pago em 14 mensalidades anuais e é atualizado, anualmente, nos mesmos termos das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.

Artigo 58.º

Remissão

1 -As referências feitas na lei às prestações objeto da conversão prevista no artigo anterior devem entender-se como feitas para a prestação regulada no presente decreto-lei, sem prejuízo do número seguinte.
2 -As referências feitas na lei à pensão social de velhice abrangem apenas os titulares da PSU com idade igual ou superior de pensão de velhice do regime geral de segurança social.

Artigo 59.º

Regulamentação

Os procedimentos necessários à execução do disposto no presente decreto-lei são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social.

Artigo 60.º

Avaliação

O regime jurídico da PSU e a respetiva regulamentação são objeto de avaliação de impacto, no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 61.º

Norma transitória

1 -Aos titulares de pensão de orfandade que não integrem o agregado familiar do pensionista de viuvez, é garantida a continuidade do direito à pensão de orfandade até atingirem a maioridade, sendo aquela paga em 14 mensalidades anuais e atualizada, anualmente, nos mesmos termos das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.
2 -Aos titulares dos subsídios sociais de parentalidade e de desemprego é garantida a continuidade do direito aos respetivos subsídios até ao termo do respetivo período de concessão.

Artigo 62.º

Norma revogatória

São revogados:

a)As alíneas c) e d) do artigo 2.º, os artigos 3.º, 9.º e 10.º e o n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio;
b)O Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de outubro;
c)Decreto Regulamentar n.º 71/80, de 12 de novembro;
d)O Decreto Regulamentar n.º 52/81, de 11 de novembro;
e)O artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 8/98 de 15 de janeiro;
f)O Decreto-Lei n.º 208/2001, de 27 de julho;
g)O Decreto-Lei n.º 18/2002, de 29 de janeiro;
h)A Lei n.º 13/2003, de 21 de maio;
i)A alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro;
j)O n.º 2 do artigo 7.º, o n.º 2 do artigo 18.º, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 22.º, os artigos 24.º, 30.º e 31.º, o n.º 3 do artigo 36.º, o artigo 38.º, a alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 55.º, o artigo 59.º, o artigo 59.º-A, os n.os 5, 6 e 8 do artigo 76.º, o n.º 4 do artigo 78.º e o n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro;
k)O artigo 3.º, o n.º 9 do artigo 66.º, o n.º 2 do artigo 67.º, os artigos 78.º e 83.º e o capítulo iii do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril;
l)A alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, o n.º 4 do artigo 5.º e o artigo 10.º-A da Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto;
m)As alíneas c), d) e e) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho;
n)O Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro;
o)Os n.os 4 e 10 do artigo 49.ºdo Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro;
p)O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto.

Artigo 63.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 31 de dezembro de 2026.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de julho de 2026. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - Rosário Palma Ramalho.

Promulgado em 7 de agosto de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

Referendado em 10 de agosto de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

119949325

Artigo 49.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro

Artigo 3.º
Medida passiva
Constitui medida passiva a atribuição do subsídio de desemprego.
Artigo 7.º
[...]
1 -Constituem prestações de desemprego o subsídio de desemprego e o subsídio de desemprego parcial.
2 -[Revogado.]
3 -[...]
Artigo 8.º
[...]
1 -A titularidade do direito ao subsídio de desemprego é reconhecida aos beneficiários cujo contrato de trabalho tenha cessado nos termos do artigo 9.º, reúnam as respetivas condições de atribuição à data do desemprego e residam em território nacional.
2 -[...]
3 -A titularidade do direito ao subsídio de desemprego é ainda reconhecida aos beneficiários que, sendo pensionistas de invalidez, cuja qualidade adquiriram no âmbito do regime geral de segurança social, e não exercendo simultaneamente atividade profissional, sejam declarados aptos para o trabalho em exame de revisão de incapacidade.
Artigo 22.º
[...]
1 -[...]
2 -[Revogado.]
3 -[Revogado.]
4 -[Revogado.]
5 -Para efeitos do disposto no n.º 1, quando necessário, podem ser considerados os períodos de registo de remunerações por exercício de atividade profissional independente, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Artigo 26.º
[...]
O reconhecimento do direito às prestações de desemprego aos ex-pensionistas de invalidez depende apenas da caracterização da situação de desemprego.
Artigo 28.º-A
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -Sempre que o cônjuge ou unido de facto deixe de ser titular de subsídio de desemprego e lhe seja atribuída a prestação social única, ou deixe de ser titular do subsídio por cessação de atividade ou de subsídio por cessação de atividade profissional e permaneça em situação de desemprego sem auferir qualquer prestação social por essa eventualidade, mantém-se a majoração do subsídio de desemprego em relação ao beneficiário desta prestação social.
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]
Artigo 32.º
[...]
1 -O montante diário do subsídio de desemprego atribuído aos beneficiários ex-pensionistas de invalidez é indexado ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) e calculado na base de 30 dias por mês, nos termos seguintes:
a)100 % para os beneficiários com agregado familiar;
b)80 % para os beneficiários isolados.
2 -O montante do subsídio de desemprego a que se refere o número anterior não pode ser superior ao último valor da pensão de invalidez a que os beneficiários tinham direito enquanto pensionistas.
Artigo 34.º
Montante único do subsídio de desemprego
1 -O subsídio de desemprego a que os beneficiários tenham direito pode ser pago globalmente, por uma só vez, nos casos em que os interessados apresentem projeto de criação do próprio emprego.
2 -[...]
3 -Nas situações de criação do próprio emprego com recurso ao montante global do subsídio de desemprego, os beneficiários não podem acumular o exercício dessa atividade com outra atividade normalmente remunerada durante o período em que são obrigados a manter aquela atividade.
4 -[...]
5 -Sem prejuízo das competências dos centros de emprego, os serviços de fiscalização da segurança social podem, para efeitos do número anterior, verificar o cumprimento das condições de atribuição do pagamento, por uma só vez, do montante global do subsídio de desemprego.
6 -A regulamentação do pagamento do montante global do subsídio de desemprego consta de diploma próprio.
Artigo 34.º-A
Pagamento parcial do montante único do subsídio de desemprego
1 -O subsídio de desemprego a que os beneficiários tenham direito pode ser pago parcialmente de uma só vez, nos casos em que os interessados apresentem projeto de criação do próprio emprego e as despesas elegíveis não ultrapassem o valor do montante único.
2 -Na situação prevista no número anterior, continua a ser pago aos beneficiários o subsídio de desemprego correspondente ao remanescente do período de concessão que não foi pago de uma só vez, salvo se se verificar o enquadramento no regime dos trabalhadores por conta de outrem em que há lugar à suspensão do seu pagamento.
Artigo 36.º
[...]
1 -[...]
2 -O subsídio de desemprego a conceder aos ex-pensionistas de invalidez é devido desde o dia 1 do mês seguinte àquele em que foi comunicada ao beneficiário a declaração de aptidão para o trabalho.
3 -[Revogado.]
4 -[...]
5 -[...]
Artigo 37.º
Período de concessão do subsídio de desemprego
1 -O período de concessão do subsídio de desemprego é estabelecido em função da idade do beneficiário e do número de meses com registo de remunerações no período imediatamente anterior à data do desemprego, nos seguintes termos:
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
2 -Os períodos de concessão do subsídio de desemprego previstos no número anterior são majorados em função da carreira contributiva no período imediatamente anterior à data do desemprego, nos seguintes termos:
a)[...]
b)[...]
c)[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
Artigo 57.º
[...]
1 -Nas situações de desemprego de longa duração devidamente comprovadas e após esgotado o período de concessão do subsídio de desemprego, os beneficiários podem aceder à pensão de velhice, por antecipação da idade, nos termos estabelecidos nos números seguintes.
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
Artigo 64.º
[...]
1 -Constitui contraordenação punível com coima de 100 € a 700 € o incumprimento dos deveres para com os serviços ou instituições de segurança social previstas nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 42.º
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
Artigo 65.º
[...]
No caso de violação do dever de comunicação de início de atividade profissional determinante da suspensão do pagamento das prestações previstas nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 42.º, e tendo em conta a gravidade da infração, pode ser aplicada ao beneficiário, simultaneamente com a coima a que houver lugar, a sanção acessória de privação de acesso às prestações de desemprego pelo período máximo de dois anos, contado a partir da decisão condenatória definitiva.
Artigo 76.º
Meios de prova específicos do subsídio de desemprego parcial
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[Revogado.]
6 -[Revogado.]
7 -[...]
8 -[Revogado.]
9 -[...]
Artigo 78.º
[...]
1 -A atribuição do subsídio de desemprego parcial no decurso do período de atribuição do subsídio de desemprego não depende de requerimento, mas obriga os interessados à apresentação dos meios de prova específicos das condições que justificam a sua atribuição.
2 -[...]
3 -[...]
4 -[Revogado.]
5 -[...]
Artigo 80.º
[...]
1 -Os períodos de pagamento de subsídio de desemprego dão lugar ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições pelo valor da remuneração de referência que serviu de base ao cálculo da prestação, que não pode em qualquer caso ser superior a oito vezes o valor do IAS.
2 -[Revogado.]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]