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Artigo 29.º

Isenção de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Redação registada como em vigor em 13/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A PSU, calculada nos termos do presente decreto-lei, é isenta de IRS.
  2. 2 -Sem prejuízo do número anterior, a PSU é englobada para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Código do IRS.