Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 166/2026 — Agregado familiar

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, para além do requerente ou titular, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum:
1. a)Cônjuge ou unido de facto;
2. b)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
3. c)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
4. d)Adotados e tutelados pelo requerente ou titular ou por qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou titular ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.
2 -Consideram-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -Considera-se que a situação de economia comum se mantém nos casos em que se verifique a deslocação, por período igual ou inferior a 30 dias, do titular ou de algum dos membros do agregado familiar e, ainda que por período superior, se a mesma for devida a razões de saúde, estudo, formação profissional ou de relação de trabalho, mesmo que essa ausência se tenha iniciado em momento anterior ao do requerimento.
4 -Considera-se equiparada a afinidade, para efeitos do disposto no presente decreto-lei, a relação familiar resultante de situação de união de facto.
5 -Nas situações em que o requerente ou titular da PSU tenha idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social, o agregado familiar é constituído pelo próprio e pelo respetivo cônjuge ou unido de facto.
6 -A situação pessoal e familiar dos membros do agregado familiar relevante para efeitos do disposto no presente decreto-lei é aquela que se verificar na data da apresentação do requerimento.
7 -As pessoas só podem integrar um agregado familiar.
8 -Não são considerados elementos do agregado familiar as pessoas que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Quando exista vínculo contratual entre as pessoas, designadamente sublocação e hospedagem que implique residência ou habitação comum;
2. b)Sempre que a economia comum esteja relacionada com a prossecução de finalidades transitórias.

Artigo 5.º — Agregado familiar

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