Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 166/82 — (Âmbito de aplicação)

1 -O presente diploma aplica-se:
1. a)A todos os serviços ou organismos da administração central;
2. b)Aos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos;
3. c)Às regiões autónomas, segundo critérios a estabelecer em decreto regional.
2 -No tocante às restrições à admissão de pessoal, o diploma aplica-se ainda às empresas públicas, na parte especificamente nele regulamentada.
3 -As medidas de descongestionamento previstas no capítulo III aplicam-se às autarquias locais.

Artigo 1.º — (Âmbito de aplicação)