Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 166/91 — Áreas de actuação

1 -Para a prossecução das suas finalidades, a Comissão exerce a sua acção fundamentalmente nas seguintes áreas:
1. a)Investigação multidisciplinar relativa à situação das mulheres e acções decorrentes de divulgação e de formação, visando atingir a igualdade de direitos e oportunidades;
2. b)Informação e sensibilização do público sobre os direitos das mulheres e os valores da igualdade;
3. c)Documentação e apoio bibliográfico à investigação e às acções promovidas pela Comissão;
4. d)Assuntos jurídicos, incluindo atendimento e informação directa às mulheres.
2 -A acção da Comissão exerce-se nomeadamente através de serviços permanentes, de projectos específicos aprovados e de grupos de trabalho ad hoc.

Artigo 2.º — Áreas de actuação