Ficam revogados o Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de Novembro, e a Portaria n.º 547/80, de 28 de Agosto, Portaria n.º 795/80, de 7 de Outubro, Portaria n.º 880/81, de 2 de Outubro, Portaria n.º 128/85, de 6 de Março, Portaria n.º 754/85, de 4 de Outubro, e Portaria n.º 461/87, de 2 de Junho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Março de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Manuel Joaquim Dias Loureiro - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.
Promulgado em 18 de Abril de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 19 de Abril de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Quadro de pessoal da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres
(ver documento original)
Quadro actual e quadro proposto
(ver documento original)
Mapa dos encargos financeiros (considerando o vencimento para 14 meses com 5 diuturnidades) (ver nota a)
(ver documento original)
(nota a) Vencimentos de acordo com o NSR.