São órgãos da Comissão:
- a)O presidente;
- b)O Conselho de Coordenção Técnica;
- c)O Conselho Consultivo.
Artigo 4.º — Órgãos
Vigente desde: 09/05/1991
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/05/1991
São órgãos da Comissão:
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Em vigor desde 09/05/1991