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Decreto-Lei n.º 166/91
Artigo 4.º
·
Órgãos
Em vigor desde 09/05/1991
São órgãos da Comissão:
a)
O presidente;
b)
O Conselho de Coordenção Técnica;
c)
O Conselho Consultivo.
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· Atribuições
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Artigo 5.º
· Presidente
Painel