Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 166/91 — Conselho de Coordenação Técnica

1 -O Conselho de Coordenação Técnica é um órgão consultivo que visa assistir o presidente nas suas tomadas de decisão.
2 -Este Conselho é constituído pelo presidente, vice-presidente, chefes das divisões de carácter técnico referidos no artigo 15.º e delegados, podendo nas suas reuniões participar outros funcionários quando o presidente entenda conveniente.
3 -Este Conselho reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que o presidente o convocar, por sua iniciativa ou a requerimento de dois terços dos seus membros.

Artigo 7.º — Conselho de Coordenação Técnica