Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 166/98 — Princípios de coordenação

1 -Os órgãos de controlo referidos no artigo anterior planeiam, realizam e avaliam as suas acções de forma articulada, tendo em vista assegurar o funcionamento coerente e racional do sistema nacional de controlo interno, baseado na suficiência, na complementaridade e na relevância das respectivas intervenções.
2 -A suficiência dos controlos pressupõe que o conjunto de acções de controlo realizados assegure a inexistência de áreas não sujeitas a controlo ou sujeitas a controlos redundantes.
3 -A complementaridade dos controlos pressupõe a actuação dos órgãos de controlo no respeito pelas suas áreas de intervenção e pelos níveis em que se situam, com concertação entre eles quanto às fronteiras a observar e aos critérios e metodologias a utilizar nas intervenções.
4 -A relevância dos controlos pressupõe o planeamento e realização das intervenções, tendo em conta a avaliação do risco e materialidade das situações objecto de controlo.

Artigo 5.º — Princípios de coordenação