Artigo 5.º — Conselho para a Qualidade nos Serviços Públicos

O Conselho para a Qualidade nos Serviços Públicos, adiante designado por CQSP, é um órgão de consulta do membro do Governo responsável pela Administração Pública, no âmbito da política de promoção e desenvolvimento da qualidade em serviços públicos, competindo-lhe, em geral, analisar a situação a nível nacional, bem como assegurar o intercâmbio, a nível nacional e internacional, de experiências e iniciativas neste domínio.