Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 166-A/99 — Entidade gestora

1 -O SQSP tem como entidade gestora o Secretariado para a Modernização Administrativa, ao qual compete:
1. a)Promover o desenvolvimento do sistema, integrando todas as componentes relevantes para a melhoria da qualidade de processos, bens e serviços;
2. b)Acompanhar e incentivar experiências piloto de qualidade em serviços públicos;
3. c)Adoptar metodologias de divulgação do SQSP;
4. d)Dinamizar junto dos serviços públicos a adopção de instrumentos de promoção da melhoria da qualidade dos bens e serviços prestados;
5. e)Gerir o processo de avaliação periódica dos serviços e organismos certificados;
6. f)Assegurar a recolha, o tratamento e a divulgação da informação relativa ao SQSP.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, cada departamento ministerial pode criar subsistemas de garantia da qualidade, no âmbito dos seus serviços, com vista a promover mecanismos de melhoria da qualidade do serviço prestado.

Artigo 9.º — Entidade gestora