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Artigo 19.º

Requisitos específicos

Redação registada como em vigor em 18/07/2002.

Esta redação foi substituída em 02/04/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A valência de dosimetria individual é concedida à entidade que, para além de obedecer aos requisitos gerais, satisfaça os seguintes requisitos específicos:
    1. a)O responsável técnico do serviço de dosimetria, para além de satisfazer os requisitos gerais, previstos no artigo 7.º, deve possuir conhecimentos práticos da técnica de medida utilizada;
    2. b)O sistema de dosimetria deve obedecer aos critérios técnicos previstos no anexo I do presente diploma, que dele faz parte integrante.
  2. 2 -Na avaliação do pedido de licenciamento para a valência de dosimetria, devem ser tidos em conta os seguintes aspectos:
    1. a)Determinação das grandezas operacionais;
    2. b)Tipos de radiações e de radionuclidos a medir;
    3. c)Métodos de medida utilizados.
  3. 3 -A apreciação do pedido referido no número anterior é feita tendo em conta as disposições técnicas constantes do anexo I.