Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 167/2002 — Requisitos específicos

1 -A valência de dosimetria individual é concedida à entidade que, para além de obedecer aos requisitos gerais, satisfaça os seguintes requisitos específicos:
1. a)O responsável técnico do serviço de dosimetria, para além de satisfazer os requisitos gerais, previstos no artigo 7.º, deve possuir conhecimentos práticos da técnica de medida utilizada;
2. b)O sistema de dosimetria deve obedecer aos critérios técnicos previstos no anexo I do presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -Na avaliação do pedido de licenciamento para a valência de dosimetria, devem ser tidos em conta os seguintes aspectos:
1. a)Determinação das grandezas operacionais;
2. b)Tipos de radiações e de radionuclidos a medir;
3. c)Métodos de medida utilizados.
3 -A apreciação do pedido referido no número anterior é feita tendo em conta as disposições técnicas constantes do anexo I.

Artigo 19.º — Requisitos específicos